O governo Lula judicializou a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos das empresas de 17 setores intensivos em mão de obra com o argumento de que o Congresso precisaria ter aprovado uma medida compensatória para bancar o custo de perda de arrecadação com o benefício tributário.
As críticas do ministro Fernando Haddad (Fazenda) à extensão da desoneração até 2027 e tantas outras medidas aprovadas pelos parlamentares sem as devidas medidas compensatórias foram explicitadas com maior ênfase em entrevista à colunista Mônica Bergamo desta Folha.
Haddad declarou que o Congresso precisava ter responsabilidade fiscal e que nessa luta "a cada seis meses era um novo round" com os parlamentares sempre sendo definido por pontos.
O chamamento à responsabilidade foi feito por Haddad no mesmo dia em que o governo tomou a decisão política de entrar com uma ação no STF contra a desoneração da folha.
Foi aquele auê. Abriu-se uma crise política com as lideranças e com os setores empresariais, que contavam com a economia de custos com a desoneração dos seus planos de investimento.
Eis que no, anúncio do acordo com o STF, o ministro diz que a bola estava com ele para definir as medidas compensatórias —uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não deixa de ser contraditória, portanto, a seguinte fala do ministro ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco: "Estamos assumindo a responsabilidade desse encaminhamento. Então, a bola está conosco. Nós encaminharemos para o Congresso uma compensação".
Mas Haddad, afinal, não estava cobrando que o Congresso fosse responsável e apresentasse uma solução?
Há meses que o Ministério da Fazenda crava a desoneração como um grande problema a ser enfrentado para garantir o equilíbrio das contas públicas em 2024.
Foi uma frustração para técnicos do governo, que esperavam que a medida compensatória saísse do Congresso. Algo meio que educativo, porque o ônus de uma medida impopular recai na maioria das vezes sobre o Executivo.
A explicação para a fala de Haddad pode estar por trás da expectativa de alguns dentro do governo de que o próprio STF, na homologação da modulação da ação, diga que não será preciso compensar a desoneração da folha das empresas.
Essa percepção ficou mais clara quando o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) disse que a expectativa do governo era que o STF encaminhasse a fonte de compensação. Como assim? Imagina o ministro do Supremo dizendo quem vai ser tributado!
Talvez Padilha não tenha contado todo o lado da história.
O Supremo como corte constitucional pode afastar o cumprimento de requisitos fiscais para uma determinada medida.
Mas, se o STF afastar a necessidade da se tomar medidas compensatórias, na prática, estará reconhecendo que é possível fazer uma desoneração sem compensação e, portanto, com impacto fiscal.
O ponto para Haddad e para todo o governo Lula é que esse impacto poderá ter desdobramento no relatório de avaliação de receitas e despesas do Orçamento a ser enviado ao Congresso no dia 22 de maio.
Se não houver espaço fiscal para abarcar essa renúncia, o governo terá que fazer um corte de despesas com políticas públicas.
O que está claro é que ainda há muita frente de negociação até o dia 20, quando as empresas teriam que pagar a contribuição previdenciária com a alíquota majorada, se não houver homologação do acordo até lá nem anúncio de medidas de compensação.
O impasse em torno da desoneração ainda não acabou com o anúncio do acordo.
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