O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (9) um acordo de conciliação com o STF (Supremo Tribunal Federal) que mantém a desoneração da folha de pagamento de 17 setores neste ano e prevê um aumento gradual da tributação a partir de 2025.
Em 2028, a desoneração estará extinta e as empresas desses setores passarão a pagar alíquota de 20% sobre a folha de salários.
Com o acordo, as empresas não precisarão recolher o imposto mais alto no próximo dia 20 de maio. O adiamento era uma das exigências dos setores beneficiados pela desoneração.
Ainda não há acordo para a desoneração da folha de pagamento dos municípios. Um entendimento começará a ser costurado, mas Haddad sinalizou que o desenho da proposta será diferente por causa do impacto nas contas da Previdência.
A proposta anunciada por Haddad, antecipada pela Folha na terça-feira (7), estabelece um modelo híbrido de desoneração em que a tributação vai aumentando em um quarto por ano.
"Em 2028, está tudo zerado. Todo mundo com a mesma alíquota", disse o ministro. O anúncio foi feito por Haddad ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Congresso Nacional.
"Como é um acordo patrocinado pela própria Fazenda, estamos assumindo a responsabilidade desse encaminhamento [da medida compensatória], a bola está conosco."
O modelo prevê uma diminuição gradual da cobrança da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), o nome técnico da desoneração da folha.
Ao mesmo tempo, a proposta estabelece uma volta, também gradual, da contribuição sobre a folha de salários na direção da alíquota de 20% —valor cobrado hoje das demais empresas que não são beneficiadas pela desoneração.
A alíquota será de 5% em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027, chegando ao patamar de 20% em 2028.
Haddad afirmou que o governo também aceitou que a reoneração da folha não recaia sobre o 13º salário, uma contraposta apresentada pelas empresas e também antecipada pela Folha.
Antes da reunião com Pacheco, o ministro foi ao STF para encaminhar formalmente um pedido de modulação da ação ajuizada pela União contra a desoneração das empresas e dos municípios aprovada pelo Congresso.
A concessão de uma liminar pelo ministro do STF Cristiano Zanin suspendendo a desoneração abriu uma crise política com o Congresso que aprovou a medida e depois derrubou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O governo ainda terá de apresentar uma medida compensatória para bancar a desoneração.
A compensação é uma exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Foi devido à ausência de medida compensatória que o governo judicializou a desoneração no STF.
O custo da desoneração da folha das empresas em 12 meses, segundo Haddad, é de R$ 10 bilhões. Mas ele não quis antecipar qual seria a compensação, mas acenou que pode ser mais de uma medida.
"Nós estamos aceitando a contraproposta dos próprios setores. Uma vez que eles aceitaram, o acordo só precisa ser homologado. Não há necessidade de comissões, relator", disse Haddad. Ele ressaltou que a maioria dos ministros do STF ansiava pela celebração do acordo.
"Foi uma mediação como acontece no mundo civilizado. O Judiciário medeia acordo olhando para os dois lados da equação. E essa mediação ocorreu com todos os interessados. É algo que deve ser celebrado como uma questão de maturidade institucional. Todo mundo tem uma certa razão e por isso que se chega ao acordo", disse o ministro da Fazenda.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, antecipou que o próprio STF poderá indicar ao governo a medida compensatória.
O processo de homologação será concluído antes do dia 20 para que as empresas não tenham de recolher a contribuição previdenciária com a alta do imposto.
"É muito importante e o ministro Haddad passa essa mensagem aos 17 setores que para esse ano e, consequentemente para este mês de maio, nada muda. Dá segurança", disse Pacheco.
O modelo de desoneração da folha, suspenso por decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência. As alíquotas variam a depender de cada um dos 17 setores beneficiados.
A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. Entre os 17 setores, está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha.
Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
Pacheco afirmou que na próxima semana começa a etapa de negociação política para resolver o impasse sobre a desoneração da contribuição previdenciária das prefeituras de 20% para 8% —também suspensa pela liminar do ministro Zanin.
"Esperamos um bom encaminhamento para os municípios", disse o presidente do Senado, dirigindo-se diretamente para o ministro da Fazenda.
Na segunda-feira (13), será realizada uma sessão de debates sobre a situação fiscal e previdenciária dos municípios. Foram convidados os presidentes das associações de municípios, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) e a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos).
Segundo o presidente do Senado, o problema previdenciário dos municípios passa a ser uma pauta muito importante, e o Ministério da Fazenda vai buscar uma boa negociação.
O ministro da Fazenda reforçou a Pacheco que vai apresentar uma proposta de reforma da renda e da folha de pagamento das empresas.
"Nós sabemos que são dois problemas que o país enfrenta, sendo que o da folha é ainda mais grave. O presidente Pacheco sabe que esse tipo de imposto precisa ser reforma", ressaltou o ministro.
Haddad sinalizou que "muito antes de 2027" o Congresso terá aprovado uma proposta que substitua a cobrança da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
"Todo mundo concorda que esse modelo está ultrapassado e precisa contar com algum tipo de mudança para se tornar mais racional", disse.
O ministro disse que "há abusos de toda ordem" nessa área e empresas substituindo carteira assinada por MEIs (Microempreendedores Individuais). Ele previu que 2025 será o ano de se deliberar uma alternativa ao sistema atual de cobrança da contribuição previdenciária.
"Portanto, antes do prazo de reoneração, nós devemos apresentar uma solução global envolvendo todos os setores", assegurou.
O governo tem que correr com uma solução para os municípios porque quer evitar um ambiente negativo na tradicional Marcha dos Prefeitos, que acontece todos os anos em Brasília. Neste ano, o evento acontece de 20 a 23 de maio.
Para Vivien Suruagy, presidente da Feninfra, entidade que representa as empresas do setor de infraestrutura de telecomunicações, o acordo não foi o ideal, mas o possível.
"A decisão representa o reconhecimento do governo sobre a importância da desoneração principalmente na geração de empregos", diz. Segundo ela, o impasse estava impactando empresas e trabalhadores. "Não foi o acordo ideal, porém o possível."
Iremos nos programar e analisar os efeitos do novo modelo", sinalizou a empresária, que foi uma das mais atuantes negociadoras da extensão da desoneração até 2027 para os 17 setores.
O acordo
Como fica a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores
Em 2024
- O benefício será integral
- As empresas pagam a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), o nome técnico da desoneração da folha
De 2025 a 2027
- Começa um processo de reoneração gradual a um ritmo de um quarto por ano
- O benefício passa a ser híbrido
- Enquanto a cobrança da CPRB começa a cair, contribuição sobre a folha de salários passa a ser cobrada: com alíquota de 5% em 2025; 10% em 2026 e 15% em 2027
- Não cobrança do tributo majorado sobre a folha do 13º salário
A partir de 2028
- As empresas dos 17 setores passam a pagar a contribuição sobre a folha de salários de 20% —valor cobrado hoje das demais empresas que não são beneficiadas pela desoneração
- Não há mais cobrança pelo faturamento
Como o acordo será feito
- O governo federal vai homologar o acordo no STF
Como fica o pagamento da contribuição no dia 20
- Nada muda
- As empresas poderão pagar com a contribuição totalmente desonerada
Como fica a desoneração dos municípios
- Não há acordo ainda
- Governo considera a cobrança inconstitucional e teme pelas contas da Previdência Social
- Uma solução será buscada até a Marcha dos Prefeitos
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.