O corte de R$ 25,9 bilhões de despesas obrigatórias com a revisão de gastos de benefícios sociais e combate a fraudes proposto pelo governo Lula para 2025 não será suficiente.
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) antecipou que precisará de alta de imposto para fechar o Orçamento do ano que vem com déficit zero nas contas. É uma realidade que independe da intolerância dos deputados e senadores à elevação da carga tributária.
Haddad informou que o projeto de Orçamento será entregue ao Congresso Nacional contando com o aumento das alíquotas da CSLL do JCP (uma forma alternativa de uma empresa remunerar seus acionistas recolhendo menos tributos).
A proposta de alta das alíquotas vai junto com o Orçamento porque o governo não pode prever receitas sem que ao menos tenha uma medida provisória ou projeto de lei tramitando no Congresso para garantir o incremento de arrecadação. A reforma tributária da renda fica para depois, como mostrou a Folha.
Haddad não disse, mas é esperada também a inclusão nesse novo projeto de lei de medidas adicionais de fechamento de outras brechas na legislação do imposto de renda das empresas para a recuperação da base tributária do Brasil.
É um problema do sistema tributário nacional que a equipe econômica acertadamente ataca desde o início do governo Lula —muitas vezes com sucesso e outras nem tanto.
Essas distorções fazem com que a alíquota efetiva do imposto seja mais baixa para algumas empresas. Além da injustiça tributária, trata-se de um problema concorrencial a ser enfrentado.
Para 2024, afirma Haddad, as receitas previstas com as medidas compensatórias no projeto de desoneração seriam suficientes. Aliás, tema da coluna "Um pote de dinheiro para salvar a meta fiscal de 2024" da última segunda-feira (19).
O ministro da Fazenda diz que há acordo com o Senado para aprovação da alta da CSLL e dos JCP caso haja frustração de arrecadação com as medidas de compensação. Não é isso o que se vê.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adota outro discurso e diz que, somando todas as fontes de compensação que foram apresentadas, daria para pagar umas quatro desonerações.
É fácil adivinhar a disposição do Senado em aprovar essas duas medidas de alta de impostos. Elas foram rejeitadas durante as negociações do projeto de desoneração.
Na Câmara, o sentimento não é diferente.
É um sinal de que o projeto de Orçamento chegará com lacunas de bilhões. O problema deverá ser empurrado com a barriga até o final do ano, quando acertos e conchavos feitos com moeda de troca valiosas levam à aprovação do Orçamento aos 45 do segundo tempo.
No ano passado, a fatura a pagar, entre tantas outras, foi a destinação de mais emendas aos parlamentares, que hoje estão no centro de uma disputa do Congresso com o STF e o governo Lula.
Se a conta não fecha e o Congresso não está disposto a entregar para o governo medidas de alta de imposto, é tarefa dos dois lados começar a construir desde já um caminho para ampliar o corte de despesas ou reduzir as renúncias fiscais para diminuir ruídos.
No governo, as resistências a queimar gordura das despesas seguem latentes. No Congresso, a profusão de projetos que avançam estabelecendo mais desoneração aponta que a vontade política de fazer é nenhuma. Apesar da pregação irritante de responsabilidade fiscal, que não é refletida na hora do voto.
Um exemplo: a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou recentemente projeto para isentar aposentados que continuam no mercado de trabalho do recolhimento do FGTS a da contribuição ao INSS.
O governo demorou a atuar para barrar o projeto no nascedouro.
Fica a lição da importância de o governo estar bem articulado e antenado às coisas. Nem todo mundo vai pedir bênção no Ministério da Fazenda. Esse tempo ficou para trás.
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