Para que servem os conselhos profissionais?

O Conselho Federal de Economia, em conjunto com seus capítulos regionais, decidiu premiar Dilma Rousseff como Mulher Economista de 2023. Com 11 trimestres de recessão sob sua gestão, a premiação pegou muita gente de surpresa. No entanto, essa situação esdrúxula é apenas mais um exemplo ilustrativo de como o modelo de conselhos profissionais precisa ser revisto e reformado.

Há outros exemplos. Mesmo reconhecendo a falta de comprovação científica sobre a eficácia da hidroxicloroquina no tratamento da Covid-19, o CFM (Conselho Federal de Medicina) autorizou seu uso em diversas situações, incluindo no início de sintomas sugestivos da doença e em ambiente domiciliar.

Outro caso emblemático foi uma disputa judicial entre o Conselho Regional de Administração (CRA) de São Paulo e uma empresa que faz assessoria de imprensa. O CRA alegou a necessidade de registro e um administrador responsável. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu a favor da empresa em 2019, uma vez que a atividade principal da empresa era jornalística e regida por uma legislação diferente.

Muitas vezes, alguma regulamentação é necessária e desejável, bem como representações coletivas e voluntárias podem ser ferramentas em favor dos profissionais. Contudo, problemas como falta de transparência no uso dos recursos, vieses ideológicos, cooptação partidária, falta de interesse na participação dos membros, reservas de mercado e rigidez de regras em um mundo multidisciplinar levam ao questionamento desse modelo.

Ao terem sido criados por leis específicas como autarquias de direito público, os conselhos foram estabelecidos com poder para cobrar anuidades e impor sanções por violações às normas e códigos éticos de cada categoria. Não são raras as vezes em que as limitações em uso de publicidade de serviços sob justificativa de ética ou valorização profissional funcionam na prática como uma barreira de entrada, dificultando o crescimento de jovens em detrimento daqueles estabelecidos e bem conectados.

Além disso, nada impede que mais de um conselho busque enquadrar um profissional ou empresa como dentro de seu escopo, especialmente em tempos em que as atividades cada vez mais transbordam das caixinhas dos diplomas acadêmicos. Ao mesmo tempo, a obrigatoriedade de pagamentos de anuidades e taxas, sem clareza a respeito de benefícios para os contribuintes, reforça a necessidade da criação de incentivos para maior transparência e proximidade.

A pergunta que persiste é: os conselhos no Brasil estão verdadeiramente cumprindo seu papel de guardiões do exercício ético e qualificado das profissões ou são, em parte, responsáveis por perpetuar burocracia e corporativismo?

Uma alternativa ao modelo de conselhos que estejam deixando a desejar seria a possibilidade de adesão a associações voluntárias e privadas. Elas não teriam poder de sanção nem de cobrança de taxas, mas poderiam oferecer serviços de qualificação, certificação, orientação e defesa dos profissionais.

Funcionando através de contribuições voluntárias, essas associações poderiam ser mais flexíveis, transparentes e competitivas, podendo também se adaptar melhor às mudanças do mercado e da sociedade. Haveria possibilidade de se filiar ou não a essas associações, de acordo com seus interesses e necessidades.

Precisamos começar a debater os benefícios e os custos dos conselhos, bem como as possibilidades de regulamentações mais flexíveis e que atendam às reais necessidades de seus contribuintes. Devemos buscar um equilíbrio entre a autonomia e a responsabilidade, garantindo que maus profissionais sejam punidos por más práticas, e não que os bons sejam sujeitos a burocracias desnecessárias.

Assim, cada um seja livre para trabalhar e crescer profissionalmente sem ser obrigado a financiar uma organização que não o representa.