Após incontáveis mortes e escândalos, a Prevent Senior foi finalmente colocada na berlinda. Passaram-se mais de 18 meses desde o início da pandemia antes que autoridades e órgãos de fiscalização, em todos os âmbitos, tivessem notícia das graves suspeitas que pairavam sobre a operadora - que, nunca é demais dizer, vinham sendo apontadas há meses pela imprensa e por organizações da sociedade civil.
O auge do caso aconteceu na CPI da Covid-19 no Senado, concluída com o pedido de indiciamento de 11 pessoas ligadas à operadora, entre elas os irmãos e proprietários Fernando e Eduardo Parrillo.
Agora, com o fim da Comissão, os procedimentos abertos em diversas frentes para investigar e interromper as práticas imorais da empresa parecem entrar em uma perigosa etapa de banho-maria.
Com diligências sendo tomadas com aparente colaboração por parte da empresa, o interesse no caso esfria, enquanto usuários recobram segurança para seguir utilizando seus serviços. A pergunta que fica é: como garantir que todas as medidas necessárias para interromper violações estão, de fato, sendo tomadas?
No momento, são dois os principais instrumentos para corrigir as falhas da Prevent Senior e garantir a segurança dos usuários: o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pela empresa com o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) e o regime de direção técnica da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) - que, aliás, só foi instaurado após meses de silêncio e inação por parte da Agência e intensa pressão por parte da sociedade civil.
No caso do TAC, a maior parte das ações que a empresa se comprometeu a adotar são perceptíveis para a sociedade e os usuários. Entre as medidas que devem ser implementadas, imediatamente após a homologação do acordo pelo Conselho Nacional do Ministério Público (o que deve acontecer nos próximos dias), estão a interrupção da distribuição e da prescrição generalizada de medicamentos comprovadamente ineficazes contra a Covid-19 e a proibição de testes e tratamentos experimentais sem a aprovação dos órgãos competentes.
A Prevent Senior também aceitou realizar uma campanha de comunicação massiva em veículos de imprensa para esclarecer à população que não teve autorização dos órgãos regulamentadores para realizar pesquisa clínica envolvendo a cloroquina e hidroxicloroquina, e que os procedimentos internos adotados foram incapazes de demonstrar a eficácia do "kit Covid".
A implementação desses compromissos será monitorada pela Promotoria de Saúde do MP-SP e não impede a abertura de ações judiciais, civis ou criminais, contra a operadora - que, aliás, publicou um vídeo em seu site, imediatamente após a assinatura do TAC, afirmando que este "não implica admissão de culpa" e que a operadora "tem sido vítima de uma série de inverdades".
Já no campo da direção técnica da ANS, a situação é mais turva para os usuários e para a sociedade. A intervenção foi oficializada no dia 14 de outubro com a nomeação de Daniela Kinoshita Ota para o cargo de diretora técnica, mas ninguém sabe ainda se a empresa já apresentou um plano para a correção dos problemas identificados pela Agência e, menos ainda, qual seria o conteúdo desse plano.
Não sabemos se a Prevent Senior vai alterar protocolos de atendimento, se vai estabelecer procedimentos para evitar fraudes nos prontuários, ou se vai promover mudanças administrativas para que seu modelo verticalizado de negócio não afete a qualidade do atendimento.
Valendo-se da linguagem aberta da normativa que define os termos do regime de direção técnica, a ANS ainda não divulgou um calendário de ações, nem trouxe a público os resultados do inquérito administrativo aberto para apurar as denúncias. Em outras palavras, ninguém sabe de onde a intervenção vai partir ou onde ela pretende chegar.
Tampouco há informações sobre a abertura de canais dedicados para a comunicação com os usuários da operadora e, pior, não existe até agora qualquer sinalização de que, ao final do processo (que pode durar no máximo um ano), seu relatório virá a público.
É urgente que a ANS esclareça esses detalhes à sociedade e dê publicidade ao relatório final da intervenção, sem qualquer prejuízo a eventuais informações sensíveis. Aqui, não há dúvidas, o interesse público é inequívoco e deve prevalecer.
O fracasso brasileiro no enfrentamento à Covid-19 é sordidamente exemplificado pelo caso Prevent Senior, com a união de negacionismo, interesses econômicos privados e incapacidade de atuação célere e efetiva das autoridades públicas - nunca saberemos se por captura corporativa ou inépcia.
Há uma tragédia que precisa ser reparada, e há também a necessidade de impedir que ela se repita. Tudo isso só será possível quando formos capazes de debater, com transparência, os limites e distorções do mercado de saúde suplementar e, principalmente, o papel da regulação na proteção do interesse público.
*Carlota de Aquino Costa é diretora-executiva do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor); Ana Carolina Navarrete é Coordenadora do Programa de Saúde do Idec.
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