O Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) tem por objetivo oferecer proteção às defensoras e aos defensores de direitos humanos, comunicadoras e comunicadores e ambientalistas que estejam em situação de risco, vulnerabilidade ou sofrendo ameaças em decorrência de sua atuação em defesa desses direitos.
No final de 2023, o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) perdeu o prazo para assinatura do termo aditivo ao convênio referente ao Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos do Rio de Janeiro (PEPDDH/RJ), o que impossibilitou o repasse de recursos federais para a entidade executora da política de proteção no estado do Rio de Janeiro.
No programa estão inseridos defensores com diversas atuações. Também estão incluídas mulheres que sofrem violência política de gênero e que, por isso, necessitam de proteção. O estudo "Violência Política de Gênero e Raça no Brasil: Dois anos da Lei 14.192/2021", realizado pelo Instituto Marielle Franco, observa que "reconhecer a importância das mulheres negras no espaço de poder implica a construção e consolidação de políticas de proteção que permitam que essas mulheres continuem nesses espaços de poder e de decisão."
O convênio entre o governo do Rio de Janeiro e a organização executora do programa estava vigente até 14 de janeiro e foi prorrogado, em caráter provisório, até 14 de abril deste ano. No entanto, os recursos destinados pelo estado do Rio de Janeiro só foram repassados à entidade gestora em 8 de março de 2024, o que ocasionou o atraso de salários da equipe técnica do PEPDDH/RJ e também das medidas protetivas aos defensores inseridos na política. Com isso, o programa do Rio enfrenta um cenário de descontinuidade e corre sérios riscos de perda da sua eficácia.
Com a previsão de término da vigência do convênio do PEPDDH/RJ até 14 de abril de 2024, ou seja, daqui a poucos dias, o edital de seleção para uma nova organização não foi publicado. Tampouco o plano de trabalho para a renovação do convênio foi apresentado e discutido com a sociedade civil e com o Conselho Deliberativo do PEPDDH/RJ.
O Governo do Estado do Rio, sem nenhuma transparência, está em processo avançado de negociação para a contratação de uma entidade através de carta-convite, não de edital de chamamento público, como pactuado com o Conselho Deliberativo do PEPDDH/RJ e com o Grupo de Trabalho constituído para pensar a transição entre a atual organização gestora do programa e a futura.
A entidade escolhida pelo governo estadual não tem nenhuma experiência com proteção a defensores de direitos humanos e, além disso, acumula questionamentos na Justiça. Além disso, mesmo que esse contrato seja celebrado, desrespeitando o que foi acordado, isso não será realizado dentro de um prazo razoável. Portanto, após 14 de abril, os dados de 180 defensores de direitos humanos, alguns deles acompanhados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, passarão para a administração estadual, o que viola a garantia de confidencialidade.
O PEPDDH/RJ é imprescindível para garantir que defensores de direitos atuem com segurança. A descontinuidade do programa, bem como a sua entrega para uma instituição que não está alinhada com os requisitos básicos para a realização da proteção, coloca em risco a vida dos ativistas. Não por acaso, o Brasil é um dos países mais perigosos do mundo para quem defende direitos humanos.
Diante desse contexto, nós entendemos que a melhor saída é a abertura de edital de chamamento público para a contratação de uma nova entidade gestora do PEPDDH/RJ, com a construção de um plano de transição em articulação com a Equipe Federal do Programa de Proteção e garantia de participação e de transparência para o Conselho Deliberativo do Programa, de modo que seja assegurada a proteção dos dados dos defensores de direitos humanos.
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