Como alertei na semana passada, Paulo Guedes perdeu mesmo o apoio da numerosa base liberal na sociedade após apresentar o pacote de maldades apelidado de reforma tributária.
O pacote, integralmente concebido pela Receita Federal, é constituído por umas duas dezenas de alterações da legislação tributária que em boa parte aumentam a complexidade e a insegurança jurídica, bem como elevam a tributação em várias áreas.
Além disso, cria um imposto adicional sobre dividendos, que configura dupla tributação e aumenta brutalmente a carga tributária das empresas: de 34%, a quarta maior do mundo, para 45% ou 43%, dependendo do humor do Ministério da Economia.
Por sinal, ninguém no ministério sabe explicar o impacto arrecadatório de cada medida do pacote. A Receita Federal sabe, mas não apresentou as memórias de cálculo até agora, apesar dos múltiplos pedidos de requerimento (Novo, PT) sob a égide da Lei de Acesso à Informação.
A promessa de Guedes é que se trata de um pacote “neutro”, que não aumenta a arrecadação. No entanto, desconheço quem tenha dado credibilidade a essa promessa de neutralidade ou ao cálculo de R$ 1,9 bilhão de aumento de arrecadação apresentado por Guedes na semana passada.
O cheiro é de grande aumento de arrecadação, que pode financiar, segundo justificativa do presidente Jair Bolsonaro, uma versão anabolizada do Bolsa Família. O pacote é eleitoreiro. Guedes voltou atrás e afirmou que a dosagem foi exagerada. A bagunça é geral.
No Congresso, apoiam nominalmente o pacote os parlamentares bolsonaristas e o centrão —curiosamente as mesmas forças que atuam contra a abertura do processo de impeachment.
O deputado Arthur Lira (PP-AL) , presidente da Câmara, repetiu Guedes em entrevista, afirmando que “o pacote é neutro” e que “não se pretende aumentar a arrecadação”.
É curioso que Lira se declare comprometido com reformas que tornem o Brasil mais competitivo, mas prefira priorizar um pacote cujas razões econômicas não estejam claras. Pior: que pune poupança, investimento e aumenta a insegurança jurídica, justamente em um período de tentativa de retomada econômica.
Por exemplo, volta o tema da “distribuição disfarçada de lucros”, que obriga a Receita a fiscalizar as dezenas de milhares de empresas do regime de lucro presumido e dá mais poderes discricionários para autuações.
Similarmente, a medida que extingue o desconto simplificado da declaração de IRPF aumenta o imposto da classe média e sua complexidade. Se o pacote prosperar, será preciso que 7 milhões de brasileiros que adotam a declaração simplificada corram atrás de recibos de despesas de saúde e outras permitidas para dedução, com risco de glosa, hoje inexistente.
Finalmente, a quantidade de obrigações acessórias aumenta em várias das medidas: aumenta o manicômio tributário.
Quase todos creem que o pacote tem intuito arrecadatório, mas, mesmo que acreditassem na promessa do governo, qual o intuito de propor um pacote “neutro” em arrecadação que simultaneamente complica o sistema ao invés de simplificá-lo?
O problema mais urgente do governo é o inchaço dos gastos públicos e o déficit relacionado. Daí a importância da reforma do Estado. A prioridade é a reforma administrativa e, após sua aprovação, uma reforma tributária que mereça essa alcunha.
Em um momento político delicado para o governo, o pacote de Guedes provoca o rechaço em massa de formadores de opinião que até então o apoiavam: boa parte dos empresários, pequenos empreendedores, investidores, da classe média pejotizada e eventualmente os milhões que fazem declaração simplificada.
O centrão, que possui apurado tino político, pode vir a frustrar as intenções arrecadatórias do Ministério da Economia se perceber que arcará com o ônus do aumento de arrecadação. O mesmo centrão que segura o impeachment...
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