O ministro Paulo Guedes (Economia) entregou à Câmara nesta sexta-feira (25) a segunda parte da reforma tributária do governo Jair Bolsonaro. O foco desta vez são as mudanças no Imposto de Renda.
A proposta impõe um teto para o contribuinte poder fazer a declaração anual de Imposto de Renda pelo modelo simplificado e muda a faixa salarial isenta do tributo, que sairia dos atuais R$ 1.903,98 por mês para R$ 2.500.
O valor, no entanto, é menos da metade do prometido por Bolsonaro na campanha presidencial de 2018. O então candidato havia dito que isentaria quem ganhasse até cinco salários mínimos (hoje, R$ 5.500).
Nos últimos meses, Bolsonaro já vinha dizendo que o patamar deveria ficar abaixo do anunciado em 2018. "Ele queria que fosse até R$ 3.000. Nós estamos com dificuldade de recursos, em anos difíceis", disse Guedes nesta sexta.
O texto propõe mudanças para indivíduos e empresas. Enquanto as pessoas físicas passariam a ter um faixa de isenção maior, as jurídicas teriam redução de alíquotas.
Já os dividendos (parte do lucro distribuído a acionistas) passariam a ser tributados em 20%.
"Quando todos pagam, é possível que todos paguem menos", disse o ministro, ao lado presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A proposta também corrige a tabela do IR pela primeira vez desde 2015 —31,3% na faixa de isenção e, em média, 13% nas demais.
Hoje, ela estabelece uma cobrança de 7,5% para ganhos entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65; 15% para a faixa de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05; 22,5% para a faixa de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68; e 27,5% para rendimentos acima de R$ 4.664,68.
Pelo texto, os valores passam a ser de 7,5% para ganhos entre R$ 2.500,01 e R$ 3.200; 15% para a faixa de R$ 3.200,01 a R$ 4.250; 22,5% para a faixa de R$ 4.250,01 a R$ 5.300; e 27,5% para rendimentos acima de R$ 5.300,01.
O aumento da isenção não beneficia apenas quem ganha até R$ 2.500, mas também os demais contribuintes. Quem ganha R$ 10 mil, por exemplo, paga as alíquotas correspondentes da tabela a cada faixa salarial (ficando isento, por exemplo, na faixa até R$ 2.500).
Outra mudança será na atualização do valor dos imóveis. Hoje, na declaração, os bens são mantidos pelo valor original. Ao vender o bem, o cidadão precisa pagar entre 15% e 22,5% de imposto sobre o ganho de capital que teve.
Pela proposta, será permitido atualizar os valores patrimoniais, com incidência de apenas 5% de imposto sobre a diferença. Com isso, o cidadão paga menos imposto na hora da vender.
Para atualizar o valor, será preciso apresentar declaração com a identificação do declarante, do imóvel, o valor em 31 de dezembro de 2020 e seu valor atualizado. A opção pela atualização será realizada entre 1º de janeiro de 2022 e 29 de abril de 2022.
O texto coloca um teto para o contribuinte que faz a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda pelo modelo simplificado, concedendo a opção apenas para pessoas de menor renda.
Segundo o projeto, o desconto de 20% fica restrito a quem recebe até R$ 40 mil por ano —ou seja, até R$ 8.000 de abatimento. Hoje, o percentual é aplicado sobre a base de cálculo de imposto, com limite de R$ 16.754,34. As demais opções de abatimento permanecem.
Para as empresas
Para as empresas, o governo propôs a redução da alíquota do IR dos atuais 15% para 10%, com um escalonamento de 2,5 pontos percentuais no primeiro ano e mais 2,5 pontos no segundo ano.
A tributação adicional de 10% sobre lucros acima de R$ 20 mil continua valendo. Segundo o governo, as regras aproximam o Brasil das regras da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), com impostos sobre as empresas de cerca de 20%.
Pagamentos de gratificações e participação nos resultados aos sócios e dirigentes feitos com ações da empresa não poderão mais ser deduzidos como despesas operacionais. E a reorganização societária terá regras mais rígidas para impedir deduções indevidas.
Em pronunciamento após a entrega do projeto, Guedes afirmou que, pela primeira vez, está havendo aumento de impostos sobre o rendimento do capital, ao tributar dividendos. “E com isso, os impostos serão reduzidos para 30 milhões de brasileiros assalariados.”
O ministro falou que, hoje, a faixa de isenção abarca 8 milhões de declarantes. Com a ampliação, mais 8 milhões ficariam isentos, totalizando 16 milhões. “Quando nós passamos essa faixa de isenção para R$ 2.500, que é uma promessa do presidente durante a campanha, o tempo inteiro dizia ‘vou baixar, vou baixar’. Ele queria que fosse até R$ 3.000, nós estamos com dificuldade nisso, estamos em anos difíceis.”
Mais tarde, na comissão temporária de Covid-19 do Senado, o ministro afirmou que o projeto significa uma desoneração aos trabalhadores.
“O Brasil é um país de renda média baixa, os assalariados já têm um salário médio baixo. 70% da mão de obra empregada no mercado formal, 75% ganha menos de um salário mínimo e meio, menos de R$ 1.600. Quer dizer, então você vai tributar esse povo todo? A gente tem que ir isentando”, defendeu.
No pronunciamento, Lira mostrou otimismo com a votação dos dois textos enviados até agora pelo governo. “Eu tenho muita confiança no plenário desta Casa, que tem demonstrado com muita seriedade, com muita afirmação que é reformista, que quer entregar um Brasil melhor, num ambiente mais próspero para negócios agora”, afirmou.
“Então não há por que nós dizermos que matérias infraconstitucionais, pelo menos, não terão aprovação nesta Casa. Acho que pode até inclusive ir antes do recesso, a depender de um consenso que se forme com os diversos setores que serão beneficiados ou [que sofram] com algum tipo de mudança, porque toda mudança gera expectativa”, afirmou.
Mais tarde, em uma rede social, Lira disse que o projeto da CBS será relatado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). Já a relatoria do Imposto de Renda ficará com o deputado Celso Sabino (PSDB-PA).
As mudanças foram apresentadas nesta sexta ao Congresso e ainda precisam passar por discussões e votações na Câmara e no Senado.
O projeto prevê a entrada em vigor de todas as medidas em 1º de janeiro de 2022. Para valerem no ano que vem, as mudanças que gerem aumento de impostos precisam ser aprovadas ainda neste ano.
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