Não há dúvida de que o Congresso precisa dar ao governo Lula uma folga orçamentária, que inclua mais uma mexida no moribundo teto de gastos. O Orçamento para 2023, do jeito que está, não para em pé. A solução que se aventa é excluir do limite do teto as despesas com o Bolsa Família. A dúvida é se essa licença deve valer só para o próximo ano ou para todo o mandato do petista.
Lula e seus aliados gostariam que prevalecesse o prazo mais longo. Há um bom argumento a favor dessa tese. Num Congresso dominado pelo centrão, sai bem mais barato negociar uma emenda constitucional (que exige maioria de 3/5 para ser aprovada) uma única vez do que fazê-lo anualmente, o que resultaria em quatro mordidas com preços variáveis. Quanto mais difícil a situação política do governo, mais cara a aprovação.
Existem, contudo, bons argumentos em contrário também. O primeiro deles é o que chamo de viés da gambiarra. Se Lula resolver antes mesmo de assumir um dos principais nós da equação orçamentária, que é o dinheiro para o Bolsa Família turbinado, poderá se acomodar ao remendo. É algo que pode fazer sentido para uma administração ("melhor tocar assim mesmo do que correr riscos no Congresso"), mas diminuiria a pressão sobre o governo para encontrar uma fórmula mais definitiva para o problema fiscal, o que é muito ruim no médio e no longo prazo.
Há ainda considerações sobre a institucionalidade. O Orçamento é uma peça que se decide anualmente e, embora não exista norma que limite os poderes de legislaturas em fim de mandato, não convém que o grupo que sai tome decisões importantes que caberiam ao grupo que entrará. Pode parecer um preciosismo, mas, para a democracia funcionar bem, é preciso que os principais atores não apenas cumpram a letra da lei mas também sigam seu espírito.
Aqui eu fico bem dividido, com leve tendência de preferir que o Congresso atual limite sua ação a 2023.
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