A lei de licitações permite aumentar em 25% o valor de contratos firmados com governos. Entre as justificativas aceitas, uma é marcada pela vaguidão.
"Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis."
A lei de improbidade administrativa também foi alterada para evitar que "erros corriqueiros sejam tratados com o rigor imposto a casos graves de corrupção", como descreveu a Folha em editorial.
É desnecessário explicar como aditivos em contratos e aparentes erros administrativos são, em alguns casos, biombo para desvios.
As duas leis, porém, protegem políticos e empresários de acusações por falhas inerentes à atividade, ainda que sob pena de prejuízos aos cofres públicos. O objetivo é reduzir o temor de gestores em assinar um contrato e fazer a máquina do governo andar.
Possíveis erros recentes da comissão de avaliação racial da USP reavivaram críticas à cota racial. A Folha ratificou sua opinião contra ela, argumentando que a falta de critérios objetivos para diferenciar pardos de brancos faz com que novos equívocos sejam uma certeza.
A cota racial foi criada para ampliar a diversidade dentro das universidades. O tempo e os dados mostram que ela cumpriu a meta. A presença de negros no ensino superior subiu de 41% em 2010 para 52% em 2020, sem mudar a qualidade do ensino. .
Os dois estudantes que se declararam pardos e tiveram suas matrículas negadas buscam na Justiça a reversão da decisão —um já conseguiu. Essas vagas foram direcionadas a outros candidatos negros.
A comissão de avaliação racial surgiu para evitar fraude e prejuízo ao acesso de negros à universidade. Sua atuação pode ser aperfeiçoada, como qualquer atividade pública sujeita a erros. Em favor de quem e do quê estamos dispostos a aceitá-los?
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