Importantes projetos de iniciativa popular vingaram no Brasil. É o caso da lei complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), determinante para o impedimento da candidatura de Lula à Presidência da República.
É pretensão da Lava Jato aprovar as "10 medidas contra a corrupção", levadas ao Congresso Nacional com mais de 2 milhões de assinaturas.
Nem sempre propostas legislativas apoiadas por multidões, inspirada em princípios de democracia direta, representam alternativas viáveis ou adequadas. O verso de Caetano Veloso "se você tem uma ideia incrível é melhor fazer uma canção" serve também para zombar das propostas mirabolantes.
Bem menos ambiciosa, a plataforma digital "Ideia Legislativa" criada pelo Senado em 2012 é útil e simpática. Coleciona pensamentos institucionais do imaginário popular.
A pessoa se cadastra e envia, pelo site, a ideia que durante 4 meses fica disponível para apoio formal: se 20 mil pessoas identificadas (nome e email) apoiarem, converte-se em "sugestão" e é direcionada para a Comissão de Direitos Humanos (CDH), que a manda para o arquivo ou a transforma em projeto de lei do Senado —o que aconteceu com "tornar 'santinhos' obrigatoriamente biodegradáveis" e com a proibição de "fogos de artifício com ruídos".
Ideias sem apoio popular caducam, mas permanecem no portal para consulta.
As mais populares são reflexo moral da política: "Fim do auxílio moradia para deputados, juízes e senadores", em tramitação, teve apoio de 253 mil pessoas. A "revogação da lei 8.313/1991" (Lei Rouanet), apesar do suporte de 134 mil indivíduos, seria arquivada em 2018, mesmo destino, em 2019, de outra ideia com o mesmo propósito.
Há gente empenhada no julgamento de políticos por júri popular, na escolha de ministros do STF por concurso público, na liberação do plantio caseiro da maconha, no veto ao termo "quântico" em serviços não relacionados à física.
O site do Senado contabiliza debate de 52 ideias na CDH e transformação de 17 em projeto de lei ou em proposta de emenda constitucional (PEC).
Tem tentativa de criminalizar homofobia, movimento antivacina, liberalismo econômico, coaching (atividade ainda sem definição clara, objeto de recente reportagem da Folha), sharia (conjunto de leis islâmicas baseadas no Alcorão) e funk, e de anistiar o então deputado Jair Bolsonaro, pela "covardia institucional" que o processo relativo ao caso Maria do Rosário representava.
O instrumento pode ser manipulado por entidades organizadas ou para fortalecer interesses corporativos e ideológicos. Além de pisos salariais para categorias profissionais, tentam emplacar descontos na compra de automóveis e isenção de imposto de renda para policiais e professores.
"Fim do abuso das exposições artísticas", "criminalização da apologia ao comunismo", proibição de "ensinamento de ideologia de gênero nas escolas" ou de "submissão da criança ao aprendizado sobre sexualidade", "exame toxicológico para matrículas e rematrículas em universidades públicas", "revogação da lei que institui Paulo Freire patrono da educação brasileira", são exemplos de pautas estranhas e inspiradas no ambiente bolsonarista, sem perspectiva aparente de prosperar, mas que, ao longo do tempo, com apoio de mais de 20 mil pessoas, invadiram os recintos do Senado.
Sem preconceito, é acervo interessante de informações para historiadores, antropólogos, políticos e jornalistas.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.