A semana passada começou com a boa notícia das medidas propostas pelo governo para a reforma do Estado.
O Orçamento público tem sido sufocado pelo crescimento das despesas obrigatórias, reiteradamente maior do que o da renda no país. Por essa razão, a proposta inclui reformas para permitir a melhor gestão das contas públicas.
Algumas medidas já constam da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a sua constitucionalidade tem sido posta em xeque pelo STF, como a possibilidade de reduzir os salários e a jornada de trabalho de servidores públicos, ou se revelaram ineficazes, como a proibição de empréstimos entre entes da federação.
Espera-se que, constitucionalizadas, essas regras passem a ser respeitadas.
A proposta corrige algumas distorções, como a transferência de recursos ao Judiciário e ao Legislativo nos governos locais com base na receita orçada. Essa regra incentiva a demanda das corporações por orçamentos inflados, o que permite gastos crescentes com tribunais e servidores à custa da falência do setor público.
Um segundo conjunto de medidas encaminhadas tenta resolver conflitos entre a União e os estados. O governo federal deu mostra de extrema generosidade ao abrir mão de boa parte dos recursos do pré-sal em troca do fim das demandas por compensações e auxílios.
Fica a ressalva de que acordos desse tipo foram de vida curta no passado. A União cumpriu a sua parte, porém muitos estados ignoraram o contrato e continuaram com as suas práticas populistas. Apesar disso, conseguiram, com o apoio do STF, novos favores quando os problemas, previsivelmente, voltaram a ocorrer.
O pacote também estabelece metas, como a redução dos gastos tributários, mas que são de pouca serventia. Esses gastos, como o Simples ou a dedução das despesas com saúde no Imposto de Renda, são tema de legislação específica. Sem a revisão das leis em cada caso, nada acontecerá.
Algumas reformas, como o poder conferido ao TCU para regular os Tribunais de Conta locais, podem ter a sua constitucionalidade questionada.
Por fim, o governo propôs medidas para reduzir os gastos públicos nos próximos anos. Aqui a notícia podia ser melhor.
Há um projeto sobre o mesmo tema na Câmara, contudo a opção do Executivo foi enviar uma reforma modesta, que exclui do ajuste algumas carreiras de servidores públicos. O resultado é uma economia estimada em R$ 24 bilhões, menos do que o necessário.
Tudo somado, a agenda iniciada pelo governo Temer, com o teto do gasto e o fim dos subsídios da TJLP, continua a avançar. Estamos apenas no começo de uma longa e difícil travessia, como exemplifica o fracasso do leilão para a exploração de petróleo.
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