O Ministério Público de Goiás recomendou que o governo estadual promova estudos para “tributar a exportação in natura dos grãos”. O governador tem 30 dias úteis para responder.

No Brasil, a governança anda a sair dos trilhos. Em vez de se restringirem ao seu papel de zelar pela legalidade, órgãos de controle se acham no direito de interferir nas escolhas que cabem ao Executivo.

Por outro lado, governos estaduais frequentemente adotam políticas que violam a legislação, como na concessão de benefícios para servidores públicos, incluindo membros do Ministério Público.

Goiás enfrenta uma grave crise fiscal. O estado, durante anos, concedeu à larga subsídios para empresas privadas, ainda que ferissem a legislação nacional. Seus gastos com servidores públicos aumentaram seguidamente na última década, ultrapassando o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o Tesouro Nacional.

A Assembleia de Goiás chegou a aprovar, em 2017, emendas à Constituição do estado que retiraram da despesa com pessoal o pagamento de pensionistas e o Imposto de Renda retido na fonte dos servidores.

O STF suspendeu essas emendas. O relator afirmou que as medidas foram um “verdadeiro drible” à Constituição Federal. Tratou-se de “carta branca para a administração pública ampliar os gastos com pessoal”, resume a nota no site oficial.

A crise fiscal é a justificativa do Ministério Público para tributar as exportações. Essa recomendação, no entanto, invade a competência do Executivo, a quem cabe a política fiscal, e ignora as razões técnicas que justificam a desoneração das exportações, prática dominante nos principais países.

Na coluna de 11/8/2019, relatei o exemplo da produção de algodão no Maranhão no século 19, que foi devastada pela tributação sobre as exportações.

Em vez de combater as causas dos problemas, a concessão de subsídios e os elevados gastos com servidores, a recomendação do Ministério Público é onerar a agricultura.

A medida foi sugerida originalmente pela Federação das Indústrias do estado. O novo tributo reduziria a rentabilidade das exportações, induzindo os agricultores a vender seus produtos a preços mais baixos para empresas locais.

Trata-se de uma curiosa convergência de interesses. A proposta beneficia indústrias que compram grãos, além de aumentar a arrecadação para fazer frente aos gastos públicos, incluindo os contracheques de servidores que recebem acima do teto constitucional, apesar de decisão contrária do STF.

Como não bastasse, tributar exportações é inconstitucional (art. 155, da Constituição) e ilegal (Lei Complementar 87/1996).

Goiás exemplifica o descontrole institucional que se espalha pelo país.