Ao final de 2023 comemoramos a aprovação da reforma tributária, que impulsionará o crescimento e a equidade. Ao mesmo tempo, assistimos a retrocessos que nos puxarão em direção contrária. Há motivos para otimismo ou pessimismo?
A lista de retrocessos é longa. O acordo comercial com a União Europeia foi posto em banho-maria. Políticas de proteção à indústria se ampliam. O BNDES está remontando os instrumentos da fracassada política parafiscal. A Petrobras busca a reestatização de refinarias e flerta com políticas de conteúdo local. No setor elétrico proliferam subsídios e proteções injustificáveis, de custo bilionário para os consumidores.
O STF restabeleceu o acesso de políticos a cargos de direção nas empresas estatais. Os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, criados para coibir o corporativismo, viraram distribuidores de privilégios. O Cade e as agências reguladoras parecem capturados por seus regulados.
No campo fiscal, o arcabouço recém-aprovado já está sendo flexibilizado. Sucumbe ao aumento real do salário mínimo, das despesas mínimas em saúde e educação, das emendas parlamentares e do financiamento de campanha. Os estados e municípios voltam ao relaxamento fiscal, pendurando suas dívidas na União. O governo tenta reverter a imortal desoneração da folha, mas lobbies bem assentados no Congresso resistem.
Nossa organização institucional parece facilitar o sucesso de interesses específicos, aprovando políticas ruins, que ferem o bem-estar coletivo.
Esse campo minado, contudo, não impediu que ocorressem, com regularidade, ao longo dos anos, reformas em favor do interesse coletivo: Plano Real, Lei de Responsabilidade Fiscal, parcerias público-privadas, autonomia do Banco Central, previdência, tributária, trabalhista, lei das estatais, do saneamento, da cabotagem, entre outras.
Algumas demoram décadas para acontecer, sendo muitas vezes derrotadas. Os fracassos geram aprendizados, que ajudam na aprovação anos mais tarde.
Esses custosos avanços parecem brotar nas poucas brechas deixadas pela máquina que, com facilidade, produz retrocessos.
Crises econômicas geram senso de urgência e enfraquecem os lobbies, abrindo espaço para reformas. Fracassos com grande impacto social, como no saneamento, resultam em aprendizado e apoio à reforma. Inovações tecnológicas quebram cartéis e monopólios, como nas licitações pública por pregões eletrônicos ou na portabilidade de investimentos, linhas telefônicas e planos de previdência.
É fundamental que quando a conjuntura se torne favorável a reformas, existam propostas bem elaboradas. Para isso contamos com grupos de excelência no setor público (como o Banco Central e sua bem articulada agenda BC#), no terceiro setor (como o CCiF que produziu a base da reforma tributária) e na academia, com uma rede de pesquisadores que estudam e avaliam políticas públicas.
Parlamentares têm incentivos para ir além das políticas paroquiais e de defesa de suas "bancadas temáticas", trabalhando por reformas, quando elas impulsionam suas imagens públicas. Um Poder Executivo com habilidade de negociação estimula esse protagonismo dos parlamentares, facilitando o avanço das reformas.
Há casos em que os interesses de lobbies fortes coincidem com o interesse coletivo: a indústria militou em favor da reforma tributária; parlamentares empresários, cansados de processos na justiça trabalhista, deram suporte à reforma da CLT; birôs de crédito foram importantes no convencimento a favor do cadastro positivo. Em outros casos, os lobbies enfraquecem as reformas –como nos privilégios mantidos na reforma tributária e na privatização da Eletrobras–, sem, contudo, dizimá-las.
Quando os fatores favoráveis se alinham, as reformas acontecem, ainda que mitigadas.
Nas últimas décadas, o cabo de guerra entre reformas e retrocessos resultou em crescimento medíocre e desigualdade. Mas impediu que resvalássemos para o empobrecimento e a instabilidade político-institucional.
Limitar retrocessos e impulsionar reformas é o difícil caminho para o desenvolvimento.
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