Fazia muito tempo que o consumidor não tinha boas notícias. Pois o avanço da conciliação para demandas de consumo é, inegavelmente, uma excelente notícia. O credenciamento de conciliadores anunciado pelo Procon-SP aponta para uma nova era nos acordos entre quem compra e quem vende, o que tende a reduzir a judicialização, acelerando soluções que respeitem o CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Temos de louvar, portanto, a ação do Procon-SP. Selecionar conciliadores é uma providência muito interessante, que contribuirá para a defesa dos direitos dos consumidores.

O primeiro grande passo nesse sentido, na verdade, ocorreu no começo da década de 1980, quando foram criados os Juizados de Pequenas Causas, renomeados para Juizados Especiais Cíveis, com valores de causas limitados a 40 salários mínimos (atualmente, R$ 44 mil).

A Lei do Superendividamento (sancionada em julho do ano passado), por sua vez, criou a possibilidade de uma audiência de conciliação entre credores e devedor, determinada pelo juiz. Se todos os credores concordarem com as condições estabelecidas, o plano de pagamento será homologado. Além disso, o juiz expedirá mandado judicial aos órgãos de informações cadastrais, suspendendo a negativação do consumidor em questão.

Também em 2021, o Conselho da Justiça Federal aprovou o enunciado 103, que trata da arbitragem online em práticas de consumo.

Fica evidente que o instituto da conciliação tem ganhado adeptos e avançado. Há que tornar lei, logo, o Projeto de Lei 1149/2021, que cria o Conciliar (Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação), para ajudar a resolver controvérsias nas relações de consumo.

Afinal, processos judiciais podem receber inúmeros recursos, prolongando-se eternamente, o que favorece, evidentemente, o lado mais forte, que nunca é o consumidor.

Mas, atenção, as soluções negociadas são muito boas também para os fornecedores. Evitar litígio faz bem para todos. A última coisa de que uma empresa precisa é de litigância, mesmo que de boa-fé.

Até porque, muitas vezes, o que há são visões diferentes sobre determinada demanda, não opostas, porém que provocam atritos nas relações de consumo. Um (a) conciliador (a) independente pode enxergar uma saída boa para as duas partes, encerrando a disputa. Em uma economia que vai de mal a pior, a pacificação propositiva é preferível a qualquer atrito, pois faz girar as engrenagens dos negócios.