A íntegra do acordo firmado pelos Correios com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) na última quarta (30) não foi publicada ainda, mas já suscita questionamentos.

A ação foi movida em 2013 pelo Setcesp (sindicato das transportadoras), sob a alegação de que a estatal amplia o monopólio da entrega de cartas para outros produtos por meio judicial, além de cobrar tarifas maiores de concorrentes.

Pelo termo de compromisso, a empresa postal se comprometeu a cessar imediatamente as práticas e a pagar R$ 21,9 milhões de contribuição pecuniária ao Cade.

O montante a ser cobrado em caso de descumprimento é inferior a R$ 1,1 milhão, menos de 5% da contribuição, segundo o voto de Paula Azevedo, conselheira do Cade. Ela criticou o valor.

“Não tivemos acesso ao documento, mas a contribuição a ser paga nos parece simbólica para a empresa, que fatura quase R$ 20 bilhões anuais”, diz Eduardo Molan Gaban, que representa a entidade.

O sindicato pedirá ajustes no termo ao órgão antitruste, segundo Tayguara Helou, presidente do Setcesp. Procurados, os Correios não responderam.

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