A defesa de Antonio Palocci afirma que o Ministério Público Federal (MPF) perdeu o prazo para pedir o pagamento de US$ 20 milhões como condição para que ele cumpra a pena a que foi condenado em casa e não volte para prisão, informa Bruna Narcizo.
Segundo os advogados do ex-ministro, a "controvérsia proposta do MPF" é sobre uma audiência realizada no dia 29 de novembro no TRF-4 (Tribunal Regional Federa da 4ª Região). Mas, segue o texto, a procuradora da república Renica Cunha Kravetz estava presente no tribunal e não se manifestou sobre a decisão de progressão de regime de Palocci.
"Entretanto, de modo extemporâneo, somente um dia após a audiência, ou seja, em 30/11/2018, o MPF protestou em desfavor do ato decisório", afirma o documento, que foi protocolado na tarde desta quarta (5).
Os advogados ainda se referem aos US$ 20 milhões solicitados pelo MPF como uma quantia "exorbitante".
O argumento usado é que em uma sentença proferida "antes da celebração do acordo de colaboração, o juízo de primeiro grau [Sergio Moro] fixou o valor de US$ 10.219.691,08 a título de reparação de dano".
E que " após a celebração do acordo de colaboração premiada, tal valor pode ser substituído pelo montante de R$ 37.500.000."
Esse valor representaria um mínimo a ser pago pelo ex-ministro e teria sido estipulado pela Polícia Federal "órgão que mais teve contato com os ilícitos delatados, após analisar todos os crimes praticados" por Palocci.
"O valor aqui discutido não foi fixado unilateralmente pela defesa, nem é arbitrário, mas ele foi estipulado após detida análise da PF. Por isto, tal montante poderia ser tido como valor de referência para a reparação dos danos causados."
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