Os deputados Igor Timo (Podemos-MG) e Roberto de Lucena (Podemos-SP) protocolaram na manhã desta sexta (15) no Congresso Nacional um projeto de lei para retirar da Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar crimes comuns.
O texto é contrário à ao julgamento do Supremo Tribunal Federal na quinta (14) que decidiu que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro —quando investigados juntos com caixa dois— devem ser processados na Justiça Eleitoral, e não na Federal.
O projeto de lei estabelece a "competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais".
Segundo a assessoria de imprensa do Podemos, trata-se de uma iniciativa nacional do partido e que conta com apoio da bancada no Senado e na Câmara. O Podemos também informa que pretende se reunir com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na próxima semana.
No documento protocolado, os parlamentares dizem que "o momento atual exige do Congresso Nacional firmeza e coerência com essa vontade declarada pela maioria da população brasileira" e que a decisão do STF "não pode ser recebida de maneira passiva por Este Parlamento".
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