O PSOL protocolou nesta quinta (16) pedido de concessão de liminar que autorize a anulação da nomeação de Fabio Wajngarten para o cargo de chefe da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e de seu secretário-adjunto de Comunicação Social, Samy Liberman. 

A ação popular constitucional, protocolada na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ainda pede a anulação de todos os atos praticados por Wajngarten enquanto secretário. 

“O senhor Fabio Wajngarten atentou contra princípios constitucionais [...]. Como agente político, deveria zelar pelo bom andamento das instituições e jamais ter agido visando ao benefício próprio”, afirma o documento.

Nesta quarta (15), a Folha revelou que Wajngarten recebe, por meio de uma empresa da qual é sócio, dinheiro de emissoras televisivas e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do governo Bolsonaro. 

A Secom é a responsável pela distribuição da verba de propaganda do Planalto e também por ditar as regras para as contas dos demais órgãos federais. No ano passado, o órgão gastou R$ 197 milhões em campanhas.

Wajngarten assumiu o comando da pasta em abril de 2019. Desde então, se mantém como principal sócio da FW Comunicação e Marketing, que oferece ao mercado um serviço conhecido como Controle da Concorrência. O secretário tem 95% das cotas da FW, que tem contratos com ao menos cinco empresas que recebem do governo, entre elas a Band e a Record, cujas participações na verba publicitária da Secom vêm crescendo. 

A legislação vigente proíbe integrantes da cúpula do governo de manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. 

A ação do PSOL cita como correlato o caso de Elano Figueiredo, ex-diretor da Agência Nacional de Saúde (ANS), que omitiu à Presidência e ao Senado ter atuado como advogado de um plano de saúde. Em 2013, a Comissão de Ética da Presidência da República recomendou à então presidente Dilma Rousseff sua exoneração. Figueiredo renunciou ao cargo antes do ato administrativo.

“O perigo de dano resta evidente do fato de que o secretário não informou à Comissão de Ética da Presidência da República ser dono de uma empresa que recebe recursos públicos indiretamente através de seus clientes, visto que houve aumento no repasse de verbas publicitárias aos clientes do senhor Fabio Wajngarten desde que o mesmo assumiu o cargo”, afirma a ação.

Assinado pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) e pelo presidente do partido, Juliano Medeiros, o pedido de liminar requere que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional, Mauro Biancamano Guimarães, sejam intimados para prestar esclarecimentos à Justiça.