A Justiça Federal da 3ª Região arquivou nesta segunda-feira (17) o inquérito que investigava o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, por supostos repasses ilegais da Oi às empresas do grupo Gamecorp.
A decisão ocorre após o MPF (Ministério Público Federal) em São Paulo pedir o arquivamento do caso, ainda em dezembro do ano passado. Na ocasião, o órgão afirmou que as apurações careciam "de elementos indiciários de prática criminosa" e citou o reconhecimento, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), da suspeição do ex-juiz Sergio Moro.
Na decisão desta segunda, a juíza Fabiana Alves Rodrigues, da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo, endossa o parecer do MPF.
Ela cita quebras de sigilo fiscal, bancário, de dados e telemático encabeçadas pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, além de medidas de busca e apreensão, para em seguida dizer que as provas não são válidas. A decisão também considera a anulação, pelo Supremo, de atos do ex-juiz Sergio Moro.
"Vê-se que os elementos obtidos através das duas medidas de quebra relacionadas na portaria de instauração não podem ser utilizados como prova, pelo reconhecimento da nulidade dos procedimentos que forneceram evidências para a decretação das medidas, impondo-se o reconhecimento de sua ilicitude e desentranhamento dos autos", afirma Rodrigues.
"O próprio MPF afirma que, com a exclusão dessas provas ilícitas, não remanescem elementos indiciários de prática criminosa a justificar o prosseguimento das investigações, o que impõe o arquivamento dos autos", segue a magistrada.
A decisão pelo arquivamento é comemorada pelo criminalista Fábio Tofic Simantob, que representa Lulinha na ação junto aos advogados Mariana Ortiz e Marco Aurélio de Carvalho.
"As ilegalidades no processo já haviam sido fulminadas pelo pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal e foram agora sepultadas por decisão muito bem fundamentada da juíza", afirma Tofic Simantob.
Deflagrada em dezembro de 2019, a Operação Mapa da Mina teve como alvo o suposto pagamento de despesas da família do ex-presidente Lula com recursos das empresas de telefonia Oi e Vivo.
A Polícia Federal suspeita que o dinheiro tenha sido repassado por meio das empresas de Jonas Suassuna, dono do Grupo Gol (que atua nas áreas editorial e de tecnologia e não tem relação com a companhia aérea de mesmo nome). Ele foi sócio de Fábio Luís em diversas empresas.
As investigações foram conduzidas pela força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba. Ela apontava que parte do dinheiro do esquema foi usado para comprar o sítio de Atibaia frequentado pelo ex-presidente —ele representava, contudo, apenas 1% do total dos repasses suspeitos.
Segundo as apurações, foram transferidos R$ 132 milhões pela Oi e R$ 40 milhões pela Vivo a empresas de Fábio Luís e de Suassuna, de 2004 a 2016.
Em outubro do ano passado, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) acatou recurso apresentado pela defesa de Lulinha e determinou que Justiça Federal de São Paulo julgasse o caso. A investigação estava parada havia mais de um ano enquanto aguardava a definição.
O TRF-4 decidiu em março do ano passado que não havia nenhuma relação do caso com os desvios da Petrobras —requisito para a manutenção dos casos em Curitiba.
O tribunal determinou o envio o caso para a Justiça Federal de São Paulo, sede da Gamecorp, empresa em que Fábio Luís e Jonas Suassuna foram sócios.
Sorteada para acompanhar a investigação, a juíza Fabiana Alves Rodrigues, da 10ª Vara Federal de São Paulo, decidiu em dezembro que a investigação deveria ocorrer no Rio de Janeiro, sede da Oi.
Tanto a defesa de Fábio Luís como o Ministério Público Federal recorreram da decisão.
À época da operação, a defesa de Lulinha disse que havia perseguição por parte dos investigadores. Os advogados afirmaram também que a vida do filho do presidente fora devassada por "anos a fio e nenhuma irregularidade fosse encontrada".
A defesa de Jonas Suassuna disse que o nome dele é vinculado a suspeitas devido apenas ao depoimento de um ex-funcionário que tenta represália.
O ex-presidente Lula também negou qualquer envolvimento no caso. Ele afirmou na ocasião que a operação era uma "demonstração pirotécnica de procuradores viciados em holofotes", em referência à força-tarefa do MPF de Curitiba.
O petista disse também que o Ministério Público Federal recorreu a "malabarismos" para atingi-lo, perseguindo sua família.
A Oi disse, em nota, que "colabora de forma transparente com as investigações de autoridades competentes, prestando todos os esclarecimentos necessários, tanto na esfera administrativa como na judicial".
JOELMIR TAVARES (interino), com LÍGIA MESQUITA, BIANKA VIEIRA e MANOELLA SMITH
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