O deputado estadual de São Paulo Carlos Giannazi (PSOL) protocolou uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) por ter orientado prefeituras a não concederem o reajuste salarial dos professores de escolas públicas anunciado pelo Ministério da Educação.
A entidade apontou ilegalidade no ato. Segundo uma estimativa da confederação, o aumento do piso deve ter um impacto de R$ 19,4 bilhões nos cofres municipais.
No documento enviado ao MPF, o parlamentar argumentou que a orientação da CNM seria ilegal por supostamente "manipular gestores de todo país para que deixem de cumprir uma lei federal em vigor".
Giannazi ainda segue: "A entidade está induzindo prefeitos ao erro, à falsa interpretação da lei e à prática de crime de prevaricação". O deputado quer que o MPF tome medidas para determinar que a confederação deixe de divulgar a nota.
O reajuste dos ganhos iniciais dos docentes da educação básica é determinado pela chamada Lei do Piso, de 2007, que passou a valer no ano seguinte. Essa legislação vincula o aumento à variação do valor anual por aluno do Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica.
Dessa forma, o reajuste não é uma concessão do governo federal nem há previsão legal para que o MEC faça qualquer publicação. Historicamente, no entanto, o ministro da Educação faz uma publicação de algum ato para indicar o novo valor —gestores aguardam essa sinalização.
Como a legislação do Fundeb foi alterada em 2020, com a previsão de mais valores no montante total, a CNM entende que a Lei do Piso teria caducado.
O texto do novo Fundeb, de 2020, diz que "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional" do magistério. Há consenso entre especialistas, congressistas e representações sindicais da categoria de que a lei precisa ser revista para se adequar ao novo Fundeb, mas o Congresso não apreciou novo projeto sobre o tema.
Apesar do consenso com relação à necessidade de alterar o piso, especialistas, congressistas e representações sindicais da categoria afirmam que, enquanto não houver nova lei, o texto de 2007 continua valendo e deve ser respeitado.
A CNM informou, em nota, que um vácuo legislativo coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério.
"Essa interpretação [da CNM] ou consenso representa os interesses de apenas alguns setores que sempre tentaram sabotar o piso do magistério", afirma o deputado Giannazi à coluna.
Procurada, a CNM diz que "a posição da entidade sobre o piso foi objeto de parecer jurídico emitido no início do ano de 2022, por ocasião da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, e divulgada amplamente nos canais da entidade, sendo reforçada neste momento em função da edição de nova portaria homologando reajuste".
com BIANKA VIEIRA (interina), KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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