Entidades ligadas ao movimento LGBTQIA+ denunciaram o Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos pela votação de um projeto de lei que pode proibir o reconhecimento do casamento civil de pessoas do mesmo sexo.
O relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE) foi discutido em sessão tumultuada na Comissão de Previdência e Família, da Câmara dos Deputados, na semana passada. Sem clima para votação, a pauta foi adiada para esta quarta (27).
A denúncia é assinada pela Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e a Associação de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, travestis e Trans e Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).
As entidades afirmam que o projeto viola os direitos fundamentais das pessoas LGBT+ e o Estado democrático de Direito.
"Embora o Brasil seja um país laico, fundamentalistas religiosos que adentraram no cenário político institucional fazem uso de uma leitura enviesada dos textos bíblicos para disseminar discursos de ódio contra a população LGBTQIAP+ e para cercear direitos civis", afirma a denúncia.
"Há um movimento institucional de ataque aos direitos reconhecidos pela via judiciária, inclusive por meio de legislações com objetivo de desproteger e proibir que essas pessoas tenham direito ao casamento e constituam uma família, colocando-as à margem dos direitos básicos de dignidade e igualdade", diz ainda.
As entidades recordam que, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Dois anos depois, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou aos cartórios a obrigatoriedade de realizar também o casamento homoafetivo.
O projeto de lei 580/07, que foi apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, já morto, permitiria que duas pessoas do mesmo sexo constituíssem união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.
Ele tramita em conjunto com o PL 5167/09, de autoria do ex-deputado Capitão Assumção, que propõe o oposto, proibindo que relações entre pessoas do mesmo sexo sejam equiparadas ao casamento ou a entidade familiar.
Em seu relatório na comissão, Pastor Eurico rejeitou o texto de Clodovil e quer aprovar, em seu lugar, a proposta do texto do Capitão Assumção.
Se aprovado, o projeto ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto tramita em caráter conclusivo –ou seja, pode ir ao Senado sem passar pelo plenário, a menos que haja um recurso contra esse rito acelerado.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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