O Ministério da Saúde diz que está em processo de elaboração de uma nova nota técnica sobre aborto legal no país e afirma que o tema é uma questão de saúde pública.
A pasta se manifestou no âmbito da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 989 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) por determinação do ministro Edson Fachin, relator do caso.
O processo pede que a corte assegure a realização do aborto nas hipóteses permitidas no Código Penal e no caso de gestação de fetos anencéfalos. A ação foi movida pela Sociedade Brasileira de Bioética, pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva, pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, pela Associação Rede Unida e pelo PSOL.
Em 2022, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), o ministério editou um protocolo de restrição à realização do aborto nos casos previstos em lei.
Na sua manifestação, a pasta chefiada por Nísia Trindade esclarece que o documento, intitulado "Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento", já foi revogado por conter "erros conceituais, condutas obsoletas e recomendações equivocadas".
A pasta diz que uma nova nota técnica está em processo de elaboração e que "tem caminhado no sentido de incorporar as discussões com representantes da sociedade civil organizada que lutam em defesa dos direitos humanos de meninas e mulheres [...], para que haja consenso e legitimidade em torno de uma temática reconhecidamente sensível para a sociedade brasileira".
Na sua manifestação, o ministério ainda reconhece que há "diversos entraves à realização do aborto legal no Brasil", como falta de informações, longa distância entre a vítima e as instituições que oferecem a do serviço e falta de equipe adequada.
Além disso, a pasta reconhece que não há limite de idade gestacional para realizar o procedimento e que a técnica de curetagem utilizada é obsoleta, de acordo com os protocolos da OMS (Organização Mundial da Saúde).
A Saúde também afirma que a temática é uma questão de saúde pública. "As medidas para fortalecer as políticas e os serviços relacionados ao abortamento devem ter como base as necessidades sanitárias e os direitos humanos das mulheres", finaliza.
Para o advogado Henderson Fürst, a manifestação representa um marco histórico. "Trata-se de um verdadeiro reconhecimento do retrocesso a direitos fundamentais de meninas e mulheres no Brasil pela imposição de restrições ao aborto legal", avalia.
HONRARIA
O advogado-geral da União, Jorge Messias, entregou a medalha de Ordem do Mérito da AGU (Advocacia-Geral da União) ao jurista Celso Antônio Bandeira de Mello em cerimônia em homenagem a autoridades que defendem a democracia. O evento foi realizado pelo grupo Prerrogativas e pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) na semana passada, em São Paulo.
A secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, Ana Estela Haddad, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participaram da solenidade. O dirigente do MST João Pedro Stedile e o advogado Marco Aurélio de Carvalho estiveram lá.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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