O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que o Governo de São Paulo siga as diretrizes do governo Lula para a instalação de câmeras corporais na Polícia Militar do estado.
O magistrado é o relator de uma ação sobre o uso do equipamento nas operações policiais do estado.
No fim de maio, o Ministério da Justiça divulgou diretrizes para orientar o uso das câmeras corporais por policiais de todo o país.
A pasta deixou a cargo dos governos estaduais a definição de qual modelo de gravação adotar. Mas elencou 16 situações em que o agente seria obrigado a acionar as câmeras para registrar a sua atuação.
Elas terão que ser usadas, por exemplo, "no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorreram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou morte". No entendimento de técnicos do Ministério da Justiça, isso abrange a totalidade das funções da PM, e os equipamentos terão que ficar ligados praticamente o tempo todo da jornada de trabalho deles.
O edital lançado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a aquisição de novos equipamentos prevê que os próprios policiais militares decidam, a critério deles, quando ligar o equipamento, optando por gravar ou não uma ocorrência. Há a alternativa de que as câmeras sejam acionadas de forma remota por agentes do Centro de Operações da própria PM, o Copom.
No fim de maio, a Defensoria Pública de São Paulo, a Conectas e a plataforma Justa, que assinam a ação que tramita no STF, alertaram Barroso de que o edital paulista para a compra de câmeras desvirtuava o uso dos equipamentos ao deixar a critério da própria PM quando e como as ações seriam registradas.
De acordo com especialistas, o modelo poderia aumentar o uso da força de maneira indiscriminada e sem controle, dificultar a obtenção de provas para investigações e diminuir a segurança jurídica de policiais que podem ter a sua atuação questionada.
Na decisão divulgada nesta segunda-feira (10), Barroso diz entender que, formalmente, o novo edital lançado pelo estado de São Paulo está alinhado à portaria do Ministério da Justiça, uma vez que há a funcionalidade que fará a câmera ser acionada automaticamente em caso de disparo de tiro ou no local de ocorrências.
O magistrado ordena, no entanto, que o Núcleo de Processos Estruturais Complexos do STF monitore se a implementação do novo sistema de câmeras atende às orientações previstas pela norma, assim como a efetividade do uso dos equipamentos.
"Em caso de desempenho insatisfatório, esta Presidência [do STF] voltará a atuar", alerta o magistrado.
Barroso pondera que, embora a norma editada pelo governo Lula não vincule diretamente o estado, ela é uma diretriz técnica importante que deve ser levada em consideração.
"Entendo possível usar os parâmetros nela estabelecidos para verificar se os compromissos assumidos pelo estado [de São Paulo] quanto à continuidade da política do uso das câmeras estão sendo atendidos", afirma o presidente do Supremo.
Os autores da ação consideram que as normas baixadas pelo governo Lula são um avanço em relação às regras do edital do governo de Tarcísio de Freitas. Ainda assim, ficariam aquém do que já estava sendo praticadas em São Paulo –onde os equipamentos são ligados automaticamente, independentemente da vontade do policial.
Criado em 2020 pelo ex-governador de São Paulo João Doria, o programa Olho Vivo adquiriu equipamentos que fazem a gravação automática e ininterrupta da ação dos PMs.
As câmeras começam a funcionar assim que retiradas da base e instaladas nos uniformes dos agentes.
Os equipamentos possuem ainda autonomia para gravar durante 12 horas, abrangendo todo o turno de trabalho dos agentes, que não podem desligá-las.
A única intervenção que pode ser feita pelos PMs é acionar um botão que melhora a qualidade das imagens e sons captados.
Eles têm que fazer isso sempre que chamados para uma ocorrência, garantindo que ela será registrada de forma mais clara.
O Programa Olho Vivo é considerado um sucesso por especialistas.
Um estudo produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Unicef mostrou que os batalhões que incorporaram câmeras corporais tiveram redução de 76,2% na letalidade provocada por policiais militares em serviço entre 2019 e 2022, enquanto nos demais batalhões a queda foi de 33,3%.
Os estudiosos citam também um estudo do Police Executive Research Forum mostrando que, nos EUA, 79% dos policiais municipais atuam em departamentos de polícia que fazem uso das câmeras corporais.
"Na última década, as câmeras se disseminaram também na Europa, com agências de segurança fazendo uso do equipamento em unidades operacionais, patrulhas rotineiras e agentes de trânsito", diz o documento, que foi enviado a Barroso.
Em sua decisão, o ministro ainda determina que o estado paulista mantenha a corte informada sobre todo o andamento da licitação em curso em São Paulo para a compra das câmeras. E que apresente um relatório sobre a efetividade dos novos equipamentos seis meses após o início do novo contrato.
Ao proferir a decisão desta terça, Barroso reforçou a importância do uso de câmeras corporais por PMs, em contraponto a declarações dadas por Tarcísio, que frequentemente questiona sua efetividade.
"Esse ponto, inclusive, me parece ser um consenso entre todas as partes envolvidas na presente ação, que abordaram as inúmeras vantagens do uso de câmeras pelos policiais, tanto em sua própria garantia como para a contenção de eventuais abusos", afirma o presidente da Corte.
Leia, abaixo, a íntegra da decisão de Barroso:
PASSARELA
Sasha Meneghel recebeu convidados como o marido, o cantor João Lucas, e a mãe, a apresentadora Xuxa Meneghel, no lançamento da sua marca de roupas, Mondepars. O evento ocorreu em uma loja na alameda Gabriel Monteiro da Silva, no Jardim América, zona nobre de São Paulo, na segunda-feira (10). A atriz Taís Araujo prestigiou o evento. A atriz Bruna Marquezine e o ator João Guilherme se sentarem na primeira fila do desfile.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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