A Secretaria Nacional do Consumidor, que está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, decidiu aplicar uma multa de mais de R$ 13 milhões à Enel no Rio de Janeiro. O despacho foi publicado nesta sexta-feira (14) no Diário Oficial da União.
De acordo com a pasta, a medida se dá por violações ao Código de Defesa do Consumidor, interrupção de serviço público essencial e demora em seu restabelecimento. A secretaria ainda afirma que a distribuidora de energia não atendeu "aos fins legitimamente esperados e às normas regulamentares".
A Enel tem concessão para distribuir energia para 66 municípios do Rio de Janeiro, com população estimada em 7,1 milhões de habitantes. Em novembro do ano passado, diversos municípios do estado fluminense ficaram sem luz após um temporal.
A multa de R$ 13.067.441,04 aplicada pela secretaria do Ministério da Justiça deverá ser quitada pela empresa em até cinco dias. Cabe recurso ao processo administrativo.
A publicação desta sexta, que é assinada pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral Ferreira, determina a comunicação da sanção ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica, que poderão sugerir medidas adicionais.
Como mostrou a Folha, a Enel vem enfrentando questionamentos pela qualidade do serviço prestado também no Ceará e em São Paulo.
No estado cearense, a empresa é alvo de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Assembleia Legislativa. No Rio, se tornou alvo do Ministério Público Estadual e de prefeituras pela demora em restabelecer o fornecimento após fortes temporais no verão.
As três distribuidoras concedidas à Enel no Brasil figuram há anos na parte de baixo do ranking de qualidade do fornecimento elaborado anualmente pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
A Enel Rio de Janeiro foi alvo de diversas ações do Ministério Público Estadual após as fortes chuvas de novembro, que deixaram moradores por longos períodos sem luz em diversas cidades.
Em Petrópolis, na região serrana, moradores chegaram a fechar a BR-040, que liga o Rio a Belo Horizonte, em protesto. O Ministério Público determinou que a empresa fizesse um plano de emergência para o restante do verão e foi à Justiça cobrar indenização.
Em Niterói, na região metropolitana, moradores inconformados com a falta de luz fecharam a principal via de acesso à ponte Rio-Niterói. Prefeitura e Ministério Público foram à Justiça cobrar agilidade nos religamentos.
Em março, após novos temporais, houve nova ação judicial limitando a quatro horas o tempo de retomada do fornecimento. O Procon passou a recolher denúncias de moradores sobre a superação do prazo.
Em nota, a Enel diz que ainda não foi notificada e que deverá recorrer da decisão. "A distribuidora reafirma seu compromisso com os consumidores nas áreas de concessão em que atua", pontua.
No Rio, afirma, foram mais de R$ 5,9 bilhões entre 2018 e 2023, com queda de 36% na duração das interrupções e de 49% na quantidade de interrupções. No Ceará, foram R$ 6,7 bilhões, com queda de 30% na duração e de 38% nas interrupções.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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