O ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Claudio Mascarenhas Brandão participa na próxima terça-feira (23) da 1ª Jornada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), organizada pela FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), em parceria com a Opice Blum.

Também participam a desembargadora do TRT-4 (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região) Luciane Barzotto, os juízes do Trabalho Fabrício Lima Silva e Iuri Pinheiro, além do professor da USP (Universidade de São Paulo) Tércio Sampaio Ferraz Junior.

O evento se propõe a debater como aprimorar a LGPD sob a perspectiva do direito civil e do trabalho. Entre os temas abordados estão as bases legais para a transferência internacional de dados, a segurança da informação e a responsabilidade civil daqueles que tratam com essas informações.

Para o consultor de Proteção de Dados da FecomercioSP, Rony Vainzof, a legislação é um instrumento importante a ser seguido pelas empresas, tendo em vista que dados são, hoje, a moeda da economia digital. "Cumprir a lei vai muito além de mitigar sanções e responsabilidades. É uma questão de competitividade, reputação e princípios", diz.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) mudou seu entendimento sobre LGPD a respeito da publicidade dos bens declarados pelos candidatos nas eleições deste ano. A corte recuou e voltará a apresentar a descrição dos bens e detalhes como o modelo de automóveis, o tipo de imóveis e eventuais empresas das quais sejam donos.