O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que contém anistia a multas aplicadas por infrações sanitárias cometidas durante a pandemia.
O projeto beneficiaria, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), multado em diversas ocasiões por não ter usado a máscara em atos públicos e motociatas.
"Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de Covid-19", diz o texto da anistia, inscrito em um projeto mais amplo que trata da dívida ativa do estado.
As multas já pagas não serão ressarcidas, segundo o texto proposto por Tarcísio. O próprio governador foi multado por não usar máscara, mas diz ter quitado já suas pendências.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o secretário de Saúde, Eleuses Paiva, afirma que durante a pandemia foram realizadas 10.163 autuações de estabelecimentos comerciais e festas clandestinas e 579 de transeuntes, além de 135 por municípios. As multas totalizaram R$ 72 milhões.
O governo de São Paulo justifica a anistia dizendo que as multas tinham caráter educativo e não arrecadatório, e que o perdão não é direcionado ao ex-presidente especificamente.
Além disso, como mostrou o Painel, há um argumento de ordem prática: as infrações pendentes geram um passivo burocrático muito grande para o Executivo.
"A manutenção das penalidades aplicadas em decorrência de obrigações impostas para a prevenção e enfrentamento da pandemia de Covid-19 não mais condiz com o fim dos estados emergenciais de saúde pública e acaba por sobrecarregar a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória", diz o secretário Paiva na exposição de motivos.
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