O diretório estadual do PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a suspensão imediata da lei que permite a venda de "naming rights" para dar nomes a equipamentos municipais de São Paulo, mediante pagamento.
A lei foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) na última quinta-feira (14) e permite que sejam dados "naming rights" a eventos e equipamentos públicos municipais nas áreas de saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento.
A ação do PSOL é iniciativa da deputada federal Luciene Cavalcante, do deputado estadual Carlos Giannazi e do vereador da Câmara municipal de SP Celso Giannazi, todos do PSOL de São Paulo.
Na ação, os parlamentares afirmam que, com a prática de "naming rights", a Prefeitura de São Paulo está permitindo que os nomes dos equipamentos públicos sejam "vendidos" para serem utilizados como meios de propaganda das empresas privadas, "ou seja, ferramenta de estratégia de marketing."
Para eles, "trata-se de evidente mercantilização do espaço público, o que tem como consequência a perda da identidade e da memória coletiva dos locais onde estão localizados os equipamentos públicos da cidade, além de constituir evidente violação aos princípios da finalidade, da moralidade e da impessoalidade".
Autora do projeto de lei, a vereadora Cris Monteiro (Novo) diz que a lei não prevê a alteração total do nome do equipamento e que o original será mantido, acrescido do nome da marca.
"Precisamos alinhar os interesses públicos na preservação da nossa história, mas precisamos ter os pés na realidade e oferecer serviços de qualidade. Muitos dos homenageados se sentiriam ofendidos se estivessem vivos e visitassem os equipamentos que recebem seus nomes", afirma.
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