O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), incluiu na pauta de 25 de setembro ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra resolução do Conselho Nacional de Justiça que determinou o fechamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
Nesse dia será lido o relatório de Fachin e feitas as sustentações orais. Posteriormente será agendada sessão para o início da votação e julgamento.
O prazo para fechamento das instituições, conhecidas como manicômios judiciários, foi prorrogado para 29 de novembro, quando órgãos da Justiça nos estados deverão apresentar plano para a interdição total e a desinternação dos pacientes, com prazos e justificativas.
A ação no STF, apresentada pelo União Brasil, argumenta que a resolução "implica na soltura de doentes mentais perigosos que cometeram crimes graves e encontram-se internados em hospitais de custódia para tratamento psiquiátrico",.
A ADPF afirma ainda que o CNJ exorbitou seu poder regulamentar, "tendo em vista a inovação primária promovida na ordem jurídica, o que só à lei é dado fazer."
"Muito além de regulamentar o disposto na Lei Antimanicomial, o órgão violou o princípio da separação dos Poderes", diz a ação, que complementa que "não é papel de ato normativo editado pelo CNJ mudar todo o regramento do Código Penal referente às medidas de segurança."
Para o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), a resolução do CNJ é ilegal e inconstitucional. "Só quem poderia acabar com os hospitais de custódia é o Congresso Nacional, modificando o Código Penal. E isso, claro, em diálogo com os governadores, que são os responsáveis por administrar os presídios. Então isso também fere o pacto federativo", afirma.
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