Após avançar por mais uma comissão na quarta-feira (21), falta só a aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)para que um projeto que aumenta as punições para companhias envolvidas em cartel passe pela Câmara dos Deputados e siga para sanção presidencial.
A mudança na lei tem potencial para ajudar a coibir a prática, de acordo com o advogado Eric Hadmann, porque dobra a indenização que as empresas envolvidas podem ter de pagar na esfera cível caso outra companhia alegue ter sido vítima de cartel.
"Essa é uma modificação bastante relevante para estimular o que chamamos de ações civis de reparação de dano", afirma.
Há exceção: empresas que fizeram acordo de leniência com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) não ficam sujeitas a cobrança em dobro.
Leia a coluna na íntegra aqui.
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