A ONG de defesa do consumidor Idec vai enviar um documento à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça) nesta sexta (7) pedindo que a mudança na política de privacidade do WhatsApp fique suspensa até uma decisão final sobre o caso.
Pelas novas regras do WhastApp, que entram em vigor no dia 15, os dados do aplicativo serão integrados ao Facebook. E os usuários que não concordarem com esses termos não poderão mais usar o serviço.
"O modo como foi feito está forçando o usuário do WhatsApp a dizer 'sim'. Teria de dar a ele a chance de escolher se quer ou não fornecer seus dados para a outra rede social, que não estava no contrato original", diz Michel Roberto de Souza, advogado do Idec.
Para a entidade, a mudança viola o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além de representar um possível abuso de poder da empresa.
Em março, a entidade enviou aos órgãos um documento com 40 questionamentos destinados ao WhatsApp. Agora, encaminha uma análise aprofundada sobre a mudança no aplicativo.
Órgãos como Ministério Público Federal, Cade, ANPD e Senacon têm estudado o caso.
O WhatsApp afirma que está em contato com as autoridades e à disposição para prestar esclarecimentos. A empresa diz que atende às legislações de proteção de dados no Brasil, entre elas a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Segundo o WhatsApp, nos últimos meses, a maioria das pessoas que foi notificada aceitou a atualização das regras. Os usuários que não ainda não aceitaram não terão suas contas apagadas a partir do dia 15 de maio e lembretes serão enviados nas próximas semanas, afirma o app.
com Mariana Grazini e Andressa Motter
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