A proposta da deputada Tabata Amaral (sem partido) de criar, na esteira da reforma do Imposto de Renda, um novo órgão de regulamentação da atividade de planejadores tributários, como advogados e contadores, levanta resistências.
De acordo com a emenda da deputada ao projeto da reforma do IR, seria criada a chamada Agência de Proteção do Público. O órgão regulamentaria a atividade de advogados, contabilistas, administradores, bancários, profissionais autônomos e microempreendedores individuais que trabalham, mesmo que de forma lícita, para reduzir o pagamento de tributos federais pelos clientes.
Eles seriam obrigados a notificar a agência sobre práticas de elisão tributária das quais tiverem conhecimento. O órgão, então, repassaria as informações para a atividade legislativa.
O presidente do Sescon-SP (sindicato de escritórios contábeis), Reynaldo Lima Junior, critica a proposta e defende a atividade dos profissionais.
"É lícito orientar que a empresa pague de forma correta e tenha a menor carga tributária possível, e para isso existem profissionais. Do jeito que está aqui [na emenda], parece que o governo está sendo lesado. De forma alguma. É uma análise lícita", diz.
Marcelo Peixoto, presidente da Apet (uma associação que vende eventos e cursos de direito tributário e contábil), acha que é desnecessária a criação de um novo órgão fiscalizador, porque os planejadores tributários já são acompanhados por entidades como OAB, CRC e CREA, além da Receita Federal, que examina condutas ilícitas.
Para ele, o novo órgão poderia ampliar os custos do governo, que teria de contratar servidores.
“A gente reconhece que o sistema tributário brasileiro é regressivo e tributa muito mais o consumo do que a renda. Isso tem que ser resolvido, mas não adianta transferir esse problema para os profissionais que orientam as empresas para o pagamento dos tributos”, diz Peixoto.
Na proposta, a deputada afirma que o objetivo não é tornar ilegal a atividade de planejamento tributário. “Propõe-se tão somente um mecanismo efetivo para que a representação popular esteja a par de mecanismos privados de malabarismos que visem a diminuição de pagamento de tributos”, justifica Tabata Amaral na emenda, que também é assinada pelos deputados Wolney Queiroz (PDT-PE), Bohn Gass (PT-RS) e Danilo Cabral (PSB-PE).
Procurada pelo Painel S.A., a deputada afirma em nota que, no Brasil, a parcela de impostos pagos pelos mais ricos é menor do que seria justo, porque eles têm acesso a planejadores tributários que conseguem encontrar brechas na legislação.
"Por isso, a necessidade de uma agência destinada a mapear essas brechas, sem penalização para esses profissionais. O que defendo é um sistema simplificado e transparente, mas também mais justo para que a lei se aplique igualmente a todos", diz em nota.
com Mariana Grazini e Andressa Motter
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