Distribuidoras de energia travam concessão de benefício fiscal para painéis solares

Empresas de energia solar que participam da Cop 27, a conferência da ONU sobre mudanças climáticas, pedirão ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, que amplie o prazo previsto em lei para que consumidores que geram sua própria energia (por painéis) consigam se integrar ao sistema das distribuidoras a tempo de usufruírem de benefícios fiscais.

A justificativa para a postergação, segundo a Absolar, associação que representa as empresas, é que a Aneel ainda não adequou seu regulamento ao novo marco do segmento, que trata da microgeração e da minigeração distribuída. Devido à pendência, as distribuidoras não estariam efetuando a conexão dos consumidores na rede.

Essa situação faz com que muitos dos consumidores que entraram com pedidos de homologação junto às distribuidoras corram o risco do vencimento do prazo e, portanto, não sejam contemplados com isenções fiscais previstas pela legislação.

A Absolar afirma que já acumulou, neste ano, mais de 700 reclamações de consumidores que não receberam as visitas de concessionárias para homologar seus sistemas.

"O único item [da lei] que as distribuidoras querem manter o prazo é começar, a partir do ano que vem, a cobrar um pedágio do consumidor que gera a própria energia para poder injetar na rede, porque assim a distribuidora fatura", diz Rodrigo Sauaia, presidente da Absolar.

Por isso, associação pedirá a Lula a postergação. A entidade apoia o projeto de lei apresentado este mês pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que prevê o acréscimo de mais 12 meses ao período.

Procurada pelo Painel S.A., a Aneel disse que "na aprovação da consulta pública nº 51, de 2022, enfatizou que grande parte dos dispositivos da Lei 14.300 são autoaplicáveis, e, portanto, não dependem de regulamentação complementar pela Aneel para que tenham plena eficácia, não causando prejuízo aos consumidores-geradores a na regulamentação da matéria".

Para Sauaia, da Absolar, a sinalização da Aneel veio tarde, o que prejudicou o setor e os consumidores. A consulta pública citada pela autarquia teve início este mês e vai perdurar até o final de dezembro. "Passou o ano inteiro sem implementar as partes boas [do marco] e agora, na virada do ano, vai querer implementar o pacote de maldades da lei. Isso não é justiça", diz Sauaia.

Durante a tramitação do projeto de lei que definiu as regras para a micro e minigeração, a Abradee e a Abrace, associações que representam os distribuidores e os grandes consumidores, respectivamente, afirmaram que a instalação de placas é uma medida para consumidores de renda elevada (porque exigem investimentos).

Além disso, disseram nas discussões no Congresso, à época, que esses clientes se retiram da rede das distribuidoras com a instalação dos painéis solares e, como consequência, os custos de todo o sistema elétrico passam a ser rateados entre os consumidores que não têm condições de instalar a infraestrutura para produzir sua própria energia. Ou seja: a conta de luz fica mais cara para quem permanece no sistema tradicional.

Por meio de sua assessoria, a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) informa que, a eventual extensão de prazo para garantir os descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição para aqueles que instalam unidades de micro e minigeração distribuída de energia elétrica provocará um custo extra de R$ 80,5 bilhões para todos os consumidores de energia até 2045.

"Não há motivo para a extensão de prazo, pois as conexões estão sendo feitas dentro do prazo, mesmo com o aumento exponencial de GD [Geração Distribuída], que passou de 622 conexões diárias em 2020 para 1.848 em 2022, um aumento de quase 200%, superando todas as projeções e expectativas de mercado", disse a entidade em nota.

A Abradee diz ainda que esses consumidores representam mensalmente menos de 0,2% do total de usuários de GD, segundo dados da Aneel. Afirma também que o marco legal assegura a suspensão da contagem dos prazos quando houver pendência de responsabilidade das distribuidoras.

Julio Wiziack (interino) com Paulo Ricardo Martins e Diego Felix