A Anfavea, a associação que representa as montadoras, enviou um documento ao ministro do STF Edson Fachin para mostrar que a alteração da Lei Ferrari levará ao desabastecimento do mercado de veículos e de peças.
Fachin é o relator da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional) movida no fim de 2023 pela Procuradoria-Geral da República, que, na prática, quer acabar com os efeitos da legislação.
Aprovada em 1979, a chamada Lei Ferrari estabelece, entre outros pontos, que somente concessionárias ligadas às montadoras poderão vender carros novos daquela marca.
A legislação também estipulou distâncias mínimas entre as concessionárias da mesma rede, criando uma exclusividade territorial.
Para a PGR, essa lei é protecionista, fere a livre concorrência, os direitos do consumidor, e promove a concentração de poder econômico, violando preceitos da Constituição.
As montadoras alertam ainda que retirar a lei do ordenamento jurídico criaria um "mercado paralelo" de distribuição e revenda de veículos.
No documento enviado a Fachin, obtido pelo Painel S.A., a Anfavea se vale de um levantamento global para mostrar que a lei vigente deve ser mantida como está.
Segundo o documento, o texto da lei brasileira foi usado como modelo pelo México, Chile, Argentina, Equador e Peru, países em que as associações de distribuidores ainda não conseguiram um regramento específico para o setor.
Também informa que alguns estados norte-americanos criaram leis inspiradas no texto brasileiro para regular o mercado automotivo.
A PGR sustenta que a lei, em vigor há 45 anos, não encontra respaldo na Constituição.
Mas a Anfavea, que ingressou como parte interessada (amicus curiae), informou que existem mais de 4 mil contratos de concessão vigentes, celebrados de acordo com a lei.
"Uma mudança drástica trará graves consequências ao setor automotivo nacional e criará um cenário de crítica insegurança jurídica", advertiram as montadoras.
O Ministério da Indústria e Comércio, a AGU, Senado e Câmara dos Deputados já se manifestaram na ação em defesa da lei.
com Diego Felix
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