O MPF (Ministério Público Federal) em São Paulo abriu, na semana passada, um inquérito para apurar denúncia feita contra emissoras da TV aberta que veiculam propagandas de casas de apostas esportivas –hoje envolvidas em um esquema de fraude em jogos do campeonato brasileiro de futebol.
O inquérito foi instaurado pelo procurador Luiz Fernando Gaspar Costa e deve durar um ano. Em sua representação ao MPF, a que o Painel S.A. teve acesso, o procurador Osório Barbosa Sobrinho afirma que emissoras de TV aberta não podem abrir espaço em horário comercial para expor consumidores, especialmente crianças e idosos, aos jogos de azar.
Dois são os motivos: o jogo é ilegal no país e as emissoras operam em regime público (concessão).
Agora, o objetivo de Gaspar Costa é aprofundar as investigações que vinham sendo conduzidas pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) em outra representação do MPF.
A secretaria, vinculada ao Ministério da Justiça, monitora 54 times das séries A e B do Campeonato Brasileiro.
O alvo é o funcionamento dos contratos de publicidade que eles mantinham com as casas esportivas.
Já a representação do procurador Barbosa Sobrinho contemplou 15 sites de apostas esportivas.
Nela, o procurador diz que, como não existe lei regulamentando os jogos eletrônicos no país, os sites —todos com sede no exterior— poderiam ser enquadrados por contravenção penal.
Além de operarem sem autorização no país, as bets, como são chamadas, são usadas em esquemas criminosos de manipulação de resultados de algumas partidas de futebol.
Por meio de pagamentos, quadrilhas estimulavam jogadores a desempenharem funções em campo —marcação de faltas, pênaltis, entre outros eventos— que, no balcão de apostas, rendem muito dinheiro.
No passado, o ex-presidente Michel Temer tentou criar uma legislação específica para esse ramo de negócio, mas, com a resistência da bancada evangélica, o marco legal não prosperou no governo Bolsonaro. O prazo para a regulamentação dos jogos venceu no final de 2022.
Importante base de apoio do governo passado, os religiosos viam nas bets uma forma de regularizar os jogos de azar.
O governo Lula sinalizou na semana passada que editará uma medida provisória, ordenando o funcionamento dos canais de apostas esportivas, hoje sob forte pressão decorrente das denúncias de fraude em jogos.
Por meio de sua assessoria, a Globo informou que as veiculações de campanhas de seus anunciantes respeitam normas legais e éticas do mercado publicitário e também atende às normas de autorregulamentação do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e do CENP (Conselho Executivo das Normas-Padrão).
A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) disse que a lei brasileira autoriza essa atividade, porém está sem regulamentação. "A publicidade destas apostas, portanto, é legal e lícita, pois não viola nenhum diploma legal. É importante que a regulamentação pelo executivo seja publicada o quanto antes (o prazo concedido ao executivo por lei já expirou) para dar maior transparência ao mercado e permitir a representação adequada destas empresas no país", disse a associação.
Com Diego Felix
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