A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) pediu que o TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) suspenda liminarmente a entrada da capital paulista nas Uraes (Unidades Regionais de Saneamento Básico), vistas como porta de entrada para a privatização da Sabesp.
A avaliação da parlamentar é a de que a entrada de São Paulo no regime coloca em risco a prestação dos serviços de saneamento na capital, uma vez que ainda não está claro como serão adequadas as metas e estratégias da cidade dentro da Uraes.
O termo de compromisso foi assinado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) há um mês.
As Uraes existem desde 2021, porém foram redesenhadas com regras mais rígidas. Municípios contrários a decisões colegiadas (como privatização de estatais, por exemplo), serão excluídos dos grupos.
Para a oposição ao governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), o novo modelo das Uraes foi a saída encontrada Palácio dos Bandeirantes para avançar com a privatização de forma menos burocrática, já que as cidades votarão em bloco.
A bancada do PT na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) apresentou um projeto de decreto legislativo para anular os efeitos do decreto de Tarcísio que deu força às Uraes.
No âmbito municipal, além de Tabata, que é pré-candidata à prefeitura de São Paulo no próximo ano, o vereador Hélio Rodrigues (PT) também acionou a Corte de Contas contra o modelo.
"Ontem (17), fui uma das milhares de pessoas que ficou sem água na região Sul [de São Paulo], por causa de um vazamento da Sabesp. Esse é um exemplo dos problemas que a refeitura de São Paulo deveria fiscalizar e agora está efetivamente abrindo mão de olhar. A Prefeitura é grande demais para desistir de suas responsabilidades no saneamento", disse Tabata Amaral.
A prefeitura de São Paulo diz que a adesão à Urae atende o marco legal do saneamento e que termo de compromisso garante a manutenção das condições existentes no contrato assinado em 2010.
"A partir de agora, iniciam-se as discussões com a gestão estadual para estabelecer as condições necessárias para o aumento dos investimentos e a melhoria da qualidade dos serviços de saneamento básico no município de São Paulo", afirma a gestão municipal.
A deputada já havia acionado a Corte de Contas no final do mês passado, afirmando que a prefeitura de São Paulo não está realizando a revisão quadrienal do contrato com a Sabesp, nem feito reuniões bimestrais com a companhia, como prevê o contrato de prestação de serviços.
O pedido dela está em análise no TCM.
O governo de São Paulo defende que o modelo de Uraes é "a forma pela qual o saneamento básico foi regionalizado no estado" e que o modelo segue o marco do saneamento.
Com Diego Felix
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