A concessionária MSVia, braço do grupo CCR, obteve aval do presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, para fazer a repactuação do contrato da BR-163, conhecida como a Rota do Pantanal, em Mato Grosso do Sul. A via também é conhecida como a "Rodovia da morte" devido ao elevado índice de acidentes.
A medida abre espaço para que as demais rodovias problemáticas da terceira fase de concessões do governo federal peçam readequação dos contratos, a chamada solução consensual.
O despacho, assinado por Dantas neste sábado (21), permite um rearranjo nos termos do contrato entre a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense (MSVia).
A empresa assumiu em 2014, mas, cinco anos depois, pediu a devolução amigável do contrato para a agência, alegando haver prejuízos recorrentes devido a inconsistências na modelagem da privatização.
Esta e outras rodovias da terceira rodada de concessões rodoviárias enfrentam problemas porque as projeções de demanda, por exemplo, estavam infladas na modelagem da concessão.
Em 2020, o Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos formalizou a estrada na lista de relicitações.
Inicialmente, estavam previstos investimentos ao longo dos 847 km de extensão entre a divisa de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul até a divisa do Mato Grosso do Sul com o Paraná. Mas eles foram frustrados.
Desde 2020, a ANTT vinha planejando relicitar a rodovia e chegou a vislumbrar a possibilidade de dividi-la em dois trechos para atrair interessados.
No entanto, a agência chegou à conclusão que seria mais vantajoso repactuar o contrato com a MSVia. Havia a perspectiva de que o novo concessionário só assumisse a obra em cinco anos, segundo a ANTT. Nesse período, os usuários não teriam investimentos e pagariam um pedágio ainda mais caro.
"A paralisação de investimentos, prevista no processo de devolução amigável, tem gerado descontentamento dos usuários em razão da ausência de obras relevantes, do aumento da tarifa e da demora na conclusão dos estudos de viabilidade para nova licitação, estimada para ocorrer no final 2024", escreve Dantas em seu despacho.
"Assim, na melhor das hipóteses, as obras seriam iniciadas em 2027 e concluídas em 2032, uma vez que estão previstas a partir do terceiro ano."
O presidente do TCU acompanhou a recomendação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
Com Diego Felix
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