O governo aguarda a aprovação do novo marco dos seguros e um dos projetos de lei colocará associações e cooperativas sob a fiscalização da Susep (Superintendência de Seguros Privados).
Estimativas do governo indicam a existência de três mil empresas dessa natureza que oferecem 'seguros' de forma irregular. Investigações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal mostram que uma parte dessas entidades é controlada por organizações criminosas, como o PCC e milícias do Rio de Janeiro. A Susep estima que, por ano, elas deixem de arrecadar R$ 3 bilhões em tributos.
O que essas empresas vendem hoje não é um seguro –motivo pelo qual estão fora da fiscalização da Susep. Seu modelo de negócio prevê o rateio do valor de uma 'apólice' entre um grupo de pessoas, que pagam uma taxa de adesão e mensalidades para ter cobertura. A preferência é pela proteção veicular.
Na maior parte das vezes, segundo as investigações policiais, o 'segurado' nunca recebe quando ocorre um sinistro.
Isso ocorre porque, para ser uma seguradora, é preciso ter reserva técnica, uma espécie de colchão de recursos, para garantir o pagamento quando há uma ocorrência. Há regras rígidas estabelecidas pela Susep de exigência mínima de capital, o que faz com que grandes grupos operem nesse mercado.
Hoje, a Susep não tem estrutura para agir também como repressora e nem possui competência para tanto. Somente 37% dos seus 850 cargos estão ocupados.
Por isso, uma ideia ainda a ser discutida pela equipe econômica é a vinculação da Susep à Diretoria de Fiscalização do Banco Central como forma de compartilhar estruturas de fiscalização e garantir que a faxina no mercado, pretendida pelo governo Lula.
A proposta já foi discutida no passado, sem sucesso diante de resistências no BC e na Susep.
Consultada, a Susep informa que, hoje, as associações de proteção veicular não possuem autorização legal para venderem seguros ou qualquer produto parecido.
"Sempre que a autarquia recebe denúncias de atuações irregulares dessas associações, são realizadas ações de supervisão com o objetivo de tentar coibir tais práticas e evitar que os consumidores sejam lesados", disse a Susep em nota.
A autarquia diz que, quando constata que uma associação atua irregularmente na comercialização de contratos de seguros, encaminha o caso para a Procuradoria Federal para ajuizamento de ação civil pública e comunica o Ministério Público Federal para a apuração de eventuais crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
A Susep informa que, em 2023, foram 83 ações de análises de denúncias que resultaram em 413 ações civis públicas contra as associações envolvidas.
Sobre o projeto de lei, a autarquia diz que tem acompanhado as discussões, "respeitando sempre as prerrogativas dos parlamentares".
Com Diego Felix
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