Na semana passada o presidente Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso entregar três minutas de Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Um dos principais objetivos das propostas consiste em dar mais flexibilidade ao orçamento público.
De fato, os gastos do governo no Brasil são bastante engessados. Há despesas obrigatórias em trajetória crescente (principalmente Previdência e salários de servidores); percentuais mínimos a serem alocados a rubricas específicas; e diversas vinculações (isto é, receitas que são “carimbadas” para determinada atividade). Isso é válido não apenas para o governo federal, mas também para estados e municípios.
Afinal, há alguma vantagem em enrijecer as finanças públicas?
Muitas vezes políticos e gestores podem pautar suas decisões por resultados de curto prazo, pois colhem benefícios eleitorais mais rápidos. Políticas de longo prazo só dão frutos lá na frente, quando o político provavelmente não estará mais poder. Isso resultaria em um uso ineficiente de recursos.
Regras podem ajudar a corrigir esse problema, forçando gestores a aplicarem recursos em determinadas áreas, por exemplo. Percentuais mínimos a serem investidos em saúde e educação são um bom exemplo.
Entretanto, esse arranjo não vem sem custos. Em primeiro lugar, ele dificulta o ajuste dos recursos públicos a necessidades específicas da população. O contexto muda, assim como as prioridades da população.
Além disso, as necessidades de um local são diferentes das de outro. Regras rígidas de aplicação dos recursos públicos (que são difíceis de mudar no tempo e raramente se ajustam de acordo com o local) podem assim trazer ineficiências.
Ainda usando o exemplo dos percentuais mínimos para saúde e educação, suponha um município (como muitos no Brasil) em que o processo de envelhecimento da população avançou significativamente. Com a redução do número de crianças e aumento do número de idosos, cai a necessidade de recursos para educação, mas aumenta a necessidade para a saúde.
É muito provável que a própria população prefira uma realocação. Mas regras rígidas impedem o devido ajuste.
Uma das medidas propostas pelo governo ataca justamente esse ponto, ao colocar percentuais mínimos para a soma das despesas em saúde e educação, e não para cada uma delas. Não é uma flexibilização completa, mas caminha no sentido de diminuir a rigidez da alocação dos recursos públicos.
Há outro problema potencial no engessamento do orçamento. Ao garantir que o dinheiro continue fluindo sempre para determinadas rubricas ou projetos, reduz-se o incentivo ao uso eficiente dos recursos públicos.
Em um mundo com orçamento mais flexível, governantes podem reduzir verbas destinadas a determinados projetos, se ficar claro que os resultados não são satisfatórios. Essa ameaça estimularia gestores a buscar maior eficiência. Entretanto, se o dinheiro continua fluindo independentemente do que aconteça, esse incentivo é provavelmente mitigado.
Há custos e benefícios associados ao engessamento do orçamento público. Como sociedade, precisamos ter um debate sobre o tema. A chegada da proposta do governo federal oferece uma boa oportunidade para tal. O assunto é árido e muitas vezes chato.
Mas precisamos falar sobre ele –e provavelmente voltaremos ao tema por diversas vezes nos próximos meses, à medida que a discussão se aprofunda no Congresso.
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