Câmara e Senado afirmaram conjuntamente ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (6) que não conseguem identificar os parlamentares autores dos pedidos originais das chamadas emendas de comissão, aquelas que, pelo menos na teoria, são distribuídas por decisão dos grupos temáticos de cada Casa.
A reunião técnica tinha por objetivo definir meios práticos de cumprir a decisão do ministro Flávio Dino de que emendas parlamentares só sejam executadas mediante "prévia e total rastreabilidade".
"A figura do patrocinador não existe no Congresso, de modo que o Congresso não tem como colaborar", teria dito o representante da Câmara de Arthur Lira (PP-AL), de acordo com a ata da reunião.
Soa espantoso ouvir que bilhões do Orçamento federal são distribuídos mediante autoria incerta e não sabida, mas a situação é ainda pior.
As emendas colocam na mão dos 513 deputados federais e 81 senadores a decisão sobre a destinação de mais de R$ 50 bilhões do Orçamento.
Tente acompanhar a execução de pelo menos uma delas, do começo ao fim, e seja bem-vindo a um mundo que, quando não é uma completa sombra escura, é de precariedade, confusão e burocracia inútil.
Os portais de transparência sobre o assunto são feitos sob medida para que só experts consigam operá-los. Além de espantar o cidadão comum, contam só um pedaço da história.
Com um pouco de vontade política, seria necessário menos de 1% da bolada para que fosse criado um sistema universal, simples, intuitivo, confiável e completo.
O cidadão tem o direito de acompanhar no seu telefone celular o começo, meio e fim, por exemplo, da obra de pavimentação da sua rua. Quem indicou, quem recebeu o dinheiro e executou o serviço, quando, com qual material, em que prazo, quem fiscalizou e qual foi o resultado final.
Falta de transparência ou transparência de fachada só interessa a quem quer manter um modelo que produziu desde os Anões do Orçamento dos anos 1990 aos recentes dinheiros encontrados em cuecas.
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