Embora o Instituto tenha investido nos últimos anos em tecnologia, usando o aplicativo Meu INSS como principal carro-chefe, a rapidez em o segurado formalizar o desejo por um benefício não é suficiente.
No final das contas, a maior parte das demandas necessita do neurônio dos médicos, assistentes sociais, técnicos e analistas do seguro social que precisam analisar processos, muitos complexos, nas agências previdenciárias. Sem concurso desde 2015, o reforço de novas contratações é umas das pautas da atual greve.
A combinação de falta de gente com agências fechadas –seja pela pandemia ou paralisação– leva o INSS a acumular pedidos de cerca de 2,85 milhões de pessoas, dos quais um milhão são apenas de perícias médicas pendentes. Como concurso público não é uma prática benquista do atual governo, a solução encontrada foi povoar as agências de estagiários e de militares da reserva. A proximidade da eleição em outubro enfraquece a promessa do ministro do Trabalho e da Previdência, José Carlos Oliveira, de que em 2022 teria concurso público para 7.575 novas vagas no INSS.
Desde 2019 há reconhecimento do governo federal de que precisa contratar mais gente na Previdência Social. Tanto o é que foi aberto edital para chamar 7.000 militares da reserva –ao custo de R$ 14,5 milhões por mês– para reduzir fila de processos, além de estagiários e ex-servidores aposentados do órgão. Esse número é incontroverso.
Segundo a Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos dos trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social), o déficit estimado é da ordem de 23 mil servidores. O problema é que a estratégia adotada não funcionou. Este tipo de mão de obra não tem muita intimidade com a complexidade e os meandros da matéria previdenciária, cuja principal característica é mudar frequentemente as regras do jogo. Em 2019, a fila era de 2,3 milhões e hoje o número é maior.
Durante os quatro anos da gestão Bolsonaro, a única contratação tirada do papel foi admissão sem concurso público e temporária de pessoas sem muita qualidade técnica. Se até 2022 não chegou solução estrutural dos concursos, em 2023 possivelmente não vai ocorrer. É que os parlamentares do Congresso Nacional mantiveram veto do Presidente na Lei n. 14.303 de 2022 e retiraram R$ 1 bilhão do orçamento do Seguro Social. Se não existir recomposição do orçamento, vai agravar a situação de novas contratações e até despesas ordinárias de manutenção das 1.500 agências do país.
Ciente do problema de gestão do INSS, e do extrapolamento dos prazos e do bom senso, a Justiça Federal –diante desse cenário– tem admitido a utilização de mandado de segurança para resguardar o direito do trabalhador em ter seu pedido apreciado no prazo de até 60 dias.
Mesmo depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter homologado o bizarro acordo com INSS e Ministério Público, dilatando a tolerância dos prazos fixados em lei (Tema 1.066), os tribunais federais têm aceito o recurso apelidado de "fura-fila", consistente em o segurado acionar o Judiciário para o INSS observar o prazo legal. No último mês, principalmente nesse cenário de greve, aumentou a demanda para destravar os pedidos administrativos de concessão ou revisão de benefício. Diversas decisões foram no sentido de que o segurado não deve ficar esperando sem qualquer previsão de uma resposta por parte do INSS.
No TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, o desembargador Marcelo Saraiva –no processo 5005020-60.2021.4.03.6100– deixou claro que o segurado tem direito à razoável duração do processo, "não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido". Situações semelhantes se repetiram no país, a exemplo do TRF da 4ª Região (processo 5009558-31.2021.4.04.7208, de 01/05/2022, desembargador Sebastião Ogê Muniz), que atende a região Sul, e do TRF da 5ª Região (processo 08184082420214058300, de 26/04/2022, desembargador Paulo Machado Cordeiro), responsável por maior parte do Nordeste.
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