Uma versão do parecer à PEC 32 de 2022, do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), fazia menção à teoria monetária moderna (TMM). Posteriormente, a pedido do futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a menção à TMM foi retirada do parecer.

A versão com a menção pode ser baixada diretamente do site do Senado (3HN5ZoB).

O tema é polêmico e mereceu cuidadosa reportagem de Alexa Salomão, publicada nesta Folha no dia 12.

A TMM apresenta duas proposições polêmicas. A primeira é que a relação de causalidade entre gasto público e receita de impostos é inversa. Gasta-se primeiro. O gasto movimenta a economia, e a receita é consequência desse movimento.

A segunda proposição é que Estado que se financia emitindo dívida que será paga com a própria moeda não quebra. O motivo é contratual. No vencimento da dívida, o Banco Central, um órgão do Estado, sempre pode emitir moeda e recomprar a dívida.

A primeira proposição pode ser verdadeira. A sua verificação demanda um cuidadoso estudo econométrico para estabelecer se a causalidade é dos gastos para a receita ou vice-versa. Em geral, nesse tipo de exercício com dados macroeconômicos, a causalidade é bilateral. A segunda proposição é correta e trivial (mais detalhes em minha coluna de 3/5/2020).

A questão central, portanto, não é a parte monetária da teoria. Não há grandes reparos aqui, como também não há grandes novidades. O tema é a restrição de recursos. Qual é o risco inflacionário de um financiamento por expansão monetária do déficit público?

Para essa questão, é útil acompanhar o argumento do parecer: "Vale lembrar que, a despeito da recente melhora no mercado de trabalho, com a taxa de desemprego apresentando uma trajetória consistente de queda, atingindo 8,3% em novembro deste ano, seu nível encontra-se muito acima do que pode ser considerado uma situação de pleno emprego. Apesar de não haver consenso sobre qual seria a taxa de desemprego quando a economia se encontra em pleno emprego, mesmo estimativas mais conservadoras apontam para valores inferiores a 5%".

Abaixo está a fonte maior da discordância.

O quadro apresenta a evolução da taxa de desemprego medida pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC) do IBGE desde 1996. Como a PnadC iniciou-se em 2012, os dados foram reconstruídos pelo FGV Ibre a partir da Pesquisa Mensal do Emprego (PME) e da Pnad anual. O dado referente ao quarto trimestre de 2022, desemprego de 8%, é a estimativa do FGV Ibre.

O menor valor atingido pela taxa de desemprego nos últimos 26 anos foi de 6,7% no 2º trimestre de 2014. O desemprego situou-se abaixo de 8% do 4º trimestre de 2011 até o 1º trimestre de 2015. Todas as evidências que temos é que nesse período a política econômica era não sustentável. Em particular, nesse período os salários subiram permanentemente acima da produtividade do trabalho e a inflação ficou acima da meta, apesar do represamento de diversos preços administrados, inclusive dos combustíveis.

Ou seja, taxa de desemprego de pleno emprego abaixo de 5% trata-se, no Brasil, de uma ficção. A economia brasileira já opera a plena carga. O impulso fiscal promovido pela PEC da Transição dificultará muito o trabalho do BC de trazer a inflação para a meta.