Reduzindo os riscos do ajuste fiscal

O arcabouço fiscal brasileiro retorna às manchetes à medida que surgem questionamentos sobre as implicações da alteração na meta de superávit primário de 2025, sobre as perspectivas fiscais ou sobre a credibilidade do arcabouço atual. Será que a manutenção das metas anteriores teria garantido a credibilidade do arcabouço?

A questão não é apenas se o Brasil precisa de metas fiscais confiáveis para ancorar seu arcabouço fiscal e reduzir as pressões da dívida ao longo do tempo: isso não está sendo questionado. Contudo, as metas não são um instrumento independente e não podem, por si só, garantir uma situação de conforto. A credibilidade de qualquer arcabouço fiscal também depende fortemente de dois outros fatores: a robustez do programa subjacente de reformas e uma boa dose de apoio sociopolítico para sua implementação. Sem esses fatores, aumentam os riscos de solavancos durante o processo de ajuste e aumentam também os ruídos e as incertezas.

As reformas e medidas tributárias identificadas pelas autoridades até o momento são, em linhas gerais, positivas. Se aprovadas, criariam uma parcela importante do espaço fiscal necessário para cumprir as metas, ao mesmo tempo em que tornariam mais justo o sistema tributário brasileiro, que atualmente contribui pouco para a redução da desigualdade.

A tributação dos fundos de investimento e dos rendimentos offshore é um bom exemplo —e mais ainda resta a ser feito. Por exemplo, o Brasil poderia alinhar as regras do Imposto de Renda de Pessoa Física a boas práticas internacionais, eliminando as atuais isenções para dividendos e rendimentos previdenciários.

Todavia, não devemos esquecer que a maior parte das pressões fiscais estruturais do Brasil decorrem de pressões de gastos que inflacionaram as despesas correntes ao longo dos últimos 15 anos e que persistem até hoje. Essas despesas incluem salários e pensões do setor público e ganhos de eficiência limitados em grandes programas nacionais. Além disso, a indexação afeta grande parte das despesas primárias federais, o que impulsiona naturalmente o crescimento dos gastos.

A resolução dessas questões tornaria o Orçamento mais justo e ajudaria a abrir espaço para uma série de investimentos e programas sociais muito necessários. Fundamentalmente, isso ajudaria a equipe financeira a "regular as velas" fiscais contra os ventos pois reduziria o risco de descumprimento das metas.

Tomemos como exemplo os programas de assistência social do país, que poderiam ser ainda mais focados nos pobres e menos onerosos para o Orçamento. Esforços recentes do Ministério do Desenvolvimento Social para melhorar a qualidade da informação e a supervisão do Cadastro Único e da gestão do Bolsa Família, bem como para prevenir fraudes, são um bom exemplo de ganhos de eficiência para garantir que os mais necessitados tenham acesso à assistência social. Mais ainda pode ser feito para consolidar e aumentar a eficiência dos programas de assistência social fragmentados e sobrepostos do Brasil, que duplicam os benefícios para algumas famílias e deixam outras descobertas.

Eliminar ou reduzir despesas fiscais que beneficiem principalmente os segmentos mais ricos da sociedade ou que se tenham revelado ineficientes como instrumentos de política industrial é outro canal importante para tornar as despesas mais eficientes e equitativas. Vários regimes de isenção fiscal se encaixam nessa descrição.

As autoridades acertam ao dirigir sua atenção à desoneração da folha, um programa do mercado de trabalho que demonstrou ter impacto limitado na geração de empregos. Da mesma forma, vários programas concebidos para promover a inovação oferecem incentivos fiscais que se demonstraram incapazes de promover modernização tecnológica ou inovações (por exemplo, o Programa de Sustentação do Investimento, o Inovar-Auto e a Lei do Bem).

Outras isenções também são regressivas, como aquelas concedidas a hospitais privados, ou as deduções do imposto de renda para gastos com planos de saúde e ensino privados. Da mesma forma, regimes fiscais especiais como o Simples Nacional e o MEI (com foco em pequenas empresas e trabalhadores autônomos) ajudam os que ganham mais a evitar tributos, transferindo renda da base tributária pessoal para a empresarial. Esse fenômeno, conhecido como "pejotização", não somente prejudica a capacidade do sistema de combater a desigualdade, mas também reduz o tamanho da base tributária.

Além disso, o Brasil deveria promover mais ativamente uma reforma administrativa que gradualmente resulte em economias nas despesas com pessoal. Embora o tamanho do funcionalismo público brasileiro não seja tão grande segundo padrões internacionais, o prêmio salarial do governo federal é uma importante fonte de pressão sobre o orçamento público.

Os esforços para resolver esses problemas por meio de políticas públicas são importantes, tais como restrições a aumentos salariais para reduzir os prêmios ao longo do tempo; reformas nos planos de carreira que aumentem o intervalo e diminuam os reajustes salariais entre progressões; e taxas de substituição mais baixas (dependendo do setor).

Em todos os casos, os canais de ajuste, tanto de receitas quanto de despesas, exigem amplo apoio social e suporte político oportuno. Isso determinará se a equipe financeira do Brasil está navegando a favor ou contra o vento em seus esforços para cumprir as metas fiscais. Se houver consenso sobre a importância da robustez das finanças públicas, os meios para alcançá-la deverão ser mais prontamente obtidos.