O presidente Michel Temer (MDB) desembarca no Rio de Janeiro neste sábado (17) para começar a implementar a intervenção federal na segurança pública do Estado.
A função de interventor foi entregue ao líder do Comando Militar do Leste, general Walter Braga Netto, que passa a ter poderes de governo, podendo fazer demissões e contratações na área.
O decreto de intervenção no Rio foi assinado por Temer na tarde de sexta (16) em cerimônia no Palácio do Planalto e publicado em edição extraordinária do “Diário Oficial”.
A ideia de nomear um interventor foi do próprio governo federal, após a escalada de violência no Rio, agravada por uma onda de crimes no Carnaval incluindo arrastões.
A partir de agora, os comandos da secretaria estadual, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e do sistema carcerário estarão subordinados ao general Braga Netto, que avalia fazer uma reestruturação.
“No caso da intervenção, é possível transformar, demitir, admitir e reestruturar. Ou seja, todos os atos de governo”, afirmou Raul Jungmann, ministro da Defesa de Temer.
Uma das primeiras tarefas será definir o destino do então secretário da Segurança do Rio, Roberto Sá, que entregou seu cargo nesta sexta.
O governo federal decidiu decretar a intervenção após convocar uma reunião na noite de quinta-feira (15) com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), para convencê-lo da medida.
A intervenção é a primeira do gênero desde que entrou em vigor a atual Constituição, de 1988. O decreto precisa de aprovação do Congresso, que pode validá-lo ou revogá-lo. Enquanto isso, os efeitos já estão valendo. A expectativa é que os deputados e senadores votem na próxima semana. Os custos com a intervenção não foram informados.
‘MEDIDAS EXTREMAS’
Em discurso, ao justificar o decreto, Temer disse que o país muitas vezes demanda “medidas extremas”.
“O governo federal dará respostas duras e firmes e adotará todas as providências necessárias para enfrentar e derrotar o crime organizado e as quadrilhas”, disse.
Segundo ele, o crime organizado “quase tomou conta do Rio de Janeiro” e é uma “metástase” que se espalha pelo país e ameaça a tranquilidade da população.
“Estamos vendo bairros inteiros sitiados, escolas sob a mira de fuzis, avenidas transformadas em trincheiras. Não vamos mais aceitar nem que matem nosso presente nem que continuem a assassinar nosso futuro”, afirmou.
Segundo Temer, com a intervenção, os presídios não serão mais “escritórios de bandidos” e as praças deixarão de ser “salões de festa do crime organizado”.
O governador do Rio afirmou que preferia que fosse assinada uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem), dispositivo que autoriza as forças militares a atuarem com poder de polícia, mas que foi convencido pelos ministros e Temer de que uma intervenção seria a melhor saída.
“Nós, só com a Polícia Militar e a Polícia Civil, não estamos conseguindo deter a guerra entre facções no nosso Estado”, disse Pezão. “E ainda com o componente grave que são as milícias.”
No ano passado, a taxa de mortalidade no Rio retornou aos índices anteriores a 2010.
As mudanças na segurança do Estado começarão a ser discutidas na manhã deste sábado (17), durante reunião entre o interventor e o presidente Temer marcada para o Palácio da Guanabara, sede do governo fluminense.
O governo federal não pretende alterar o planejamento de segurança da gestão Pezão para o desfile deste final de semana das escolas de samba campeãs do Carnaval.
REAÇÃO
A intervenção não agradou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que preferia a mesma solução proposta por Pezão: autorização de que as forças militares atuassem com poder de polícia.
O clima ficou tenso entre ele e ministros de Temer na reunião da noite de quinta.
Maia disse que a intervenção no Rio é a “última opção” para restabelecer a ordem no Estado e que, por isso, precisa ser “bem executada”. Ele admitiu considerar a ação “muito dura, num momento extremo”, e disse que só concordou com a medida após ouvir do governador do Rio que esse era o único caminho.
“Só temos uma opção: a decisão tem que dar certo. Se não der certo, o que significa isso no dia seguinte?”, disse.
Em viagem na Europa, o prefeito Marcelo Crivella (PRB) agradeceu Temer “pela ajuda ao Rio”, segundo sua assessoria, e acrescentou ter pedido a ação em setembro.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse ter entendido a medida no Rio como necessária.
CRÍTICAS
Parlamentares da oposição criticaram. Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente do PT, a intervenção tem caráter político e pode ampliar a “perseguição e repressão aos movimentos sociais”. “É uma decisão política de mudar a pauta do país. Vendo que não ia aprovar a reforma da Previdência, mudaram a pauta”, afirmou.
No Rio, a ideia é que Temer apareça neste sábado ao lado de soldados que participação da operação de segurança, em um plano de marketing para tentar associar a imagem do presidente a um perfil “linha dura”.
O objetivo é conseguir instituir uma marca para o governo na área da segurança pública após as chances de aprovação da reforma previdenciária terem se tornado praticamente remotas.
Segundo pesquisas internas do MDB, a segurança é um dos temas que mais preocupam a população para as eleições deste ano —Temer ainda tenta se viabilizar como candidato à reeleição.
ENTENDA A INTERVENÇÃO
O que é intervenção federal?
É um poder excepcional previsto na Constituição Federal de 1988, que permite que a União interfira nos Estados ou no Distrito Federal em alguns casos.
Quais situações autorizam o uso da intervenção federal?
Para manter a integridade nacional, para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade federativa em outra, para pôr termo a um grave comprometimento da ordem pública que é o caso do Rio agora, para reorganizar as finanças de uma unidade, e para fazer executar lei federal ou decisão judicial, diz o professor de direito constitucional Flávio de Leão Bastos Pereira, da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Quando a intervenção federal foi usada?
É a primeira vez sob a vigência da Constituição de 1988.
Como é vista a intervenção?
Juridicamente, é um ato considerado grave porque quebra a autonomia dos entes federados, diz a especialista em direito constitucional Isabel Figueiredo, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
O Rio não tem mais autonomia para nada, então?
Tem. No caso do Rio, a intervenção é somente sobre a área de segurança pública, e parte de um ato do presidente da República que precisará ser avalizado pelo Congresso.
O que a intervenção muda na prática?
Na prática, o interventor assume o controle da Secretaria de Segurança Pública e das polícias. Mas ele não é apenas um novo secretário. Ele não está subordinado ao governo do Estado, explica Arthur Trindade, sociólogo, professor da UnB e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal.
O que o interventor pode fazer?
O interventor tem, em tese, todos os instrumentos para mexer no regramento interno das polícias para tentar sanear essas instituições da sua corrupção, diz Trindade
Com isso, ele pode fazer, por exemplo, demissões e mudanças no funcionamento das corporações.
Quem responde ao interventor agora?
Todos os órgãos de segurança pública do Estado, como as polícias e os bombeiros, além da Secretaria de Segurança e demais instituições ligadas a ela.
É certo falar intervenção militar no caso do Rio?
Para Pereira, do Mackenzie, não. Há uma intervenção federal por parte do Poder Executivo que, nesta modalidade, na área de segurança pública, nomeou como interventor um militar [o general Braga Netto]. Mas a ordem de intervenção vem de um governo civil, diz.
Como será a atuação do Exército e das Forças Armadas?
Ainda não se sabe exatamente. O interventor deve elaborar um plano que definirá isso.
A União vai enviar dinheiro para as ações?
O interventor pode solicitar recursos financeiros e de outros tipos tanto do Estado do Rio quanto do governo federal, mas nada foi anunciado ainda.
O que altera na vida de quem mora no Rio?
A princípio, na prática, muda muito pouco para a população, diz Renato Sérgio de Lima, presidente do FBSP e professor da FGV-SP. O que pode acontecer é que as forças de segurança sejam realocadas, mas ainda não há detalhes sobre como isso ocorrerá.
Para Trindade, da UnB, mais militares nas ruas vão transmitir uma sensação de segurança maior para a população.
Quais instrumentos de intervenção da União a Constituição prevê?
São três instrumentos para situações graves: a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio. Esses dois últimos, que também nunca foram usados desde a Constituição de 1988, são chamados de estado de legalidade extraordinária, diz Pereira, do Mackenzie.
E o que são?
O estado de defesa poderá ser decretado, de acordo com a Constituição em casos de ameaça de grave e iminente instabilidade institucional ou calamidade. Já o estado de sítio pode ser decretado em caso de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada no estado de defesa ou em caso de guerra.
E o que são as missões GLO?
As ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ocorrem quando houver um esgotamento das forças de segurança do Estado. A GLO não implica no exercício de poderes tipicamente civis por um militar, como agora, explica Pereira. Ela já foi adotada no Rio, no ES e no RN.
Haverá tanques nas ruas?
O plano de ação e as estratégias que serão adotadas ainda não foram divulgados.
GUSTAVO URIBE, TALITA FERNANDES, RUBENS VALENTE, BRUNO BOGHOSSIAN E MARINA DIAS
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