'Projeto de Moro não vai consertar o mundo', diz presidente do Instituto dos Advogados de SP

Renato Silveira diz que proposta anticrime atenta contra as garantias individuais

Rogério Gentile
São Paulo

Renato Silveira, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, afirma que o projeto anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, peca em questões essenciais .

Segundo Silveira, que é professor de Direito Penal da USP, a proposta foi apresentada como se fosse resolver o problema do crime no país. “Um projeto de lei não tem essa capacidade de reformar, de consertar o mundo”.

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Renato Silveira, presidente do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) - Patricia Stavis/Folhapress

Ele afirma também que a proposta atenta contra as garantias individuais quando permite, por exemplo, que se grave, mediante autorização judicial, a conversa entre um cliente preso e o seu advogado. Também questiona a obrigatoriedade, prevista no pacote de Moro, de que os condenados por crimes dolosos sejam submetidos à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA.

Leia a seguir a entrevista.

Qual sua avaliação sobre o pacote anticrime? O Iasp ainda vai se manifestar oficialmente num parecer para o Congresso Nacional. Posso falar de minhas opiniões pessoais, que não necessariamente se misturam. O projeto assume um certo tom simbólico, como querendo dizer: “vou resolver o crime organizado, vou resolver o crime de corrupção, vou resolver os crimes eleitorais”. Um projeto de lei não tem essa capacidade de consertar o mundo. O projeto tem um viés mais duro, é verdade, mas me parece que peca em questões essenciais.

Quais questões? Peca em questões dogmáticas e tem problemas, digamos, de ordem ideológica. Trabalha com conceitos como a questão da legítima defesa que são contrários a toda uma tradição dogmática brasileira. E em relação à política criminal tem viés de encarceramento bastante marcado. O projeto foca na eficiência, mas tenho muito receio dessa busca incessante pela eficiência, deixando-se de lado qualquer aspecto garantista. Há de se assegurar direitos e garantias.
 
Exemplifique, por favor. Não posso aceitar, por exemplo, que não exista a preservação total do contato do advogado com o seu cliente. Não me parece viável também que se possa simplesmente querer fazer um banco de dados genéticos com eventual violação da integridade física do interessado. 

Recentemente um juiz quebrou o sigilo bancário do Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, advogado do Temer.
O episodio com Mariz, que é conselheiro do instituto, talvez reflita bastante bem o atual estado das coisas. A decisão foi tomada contra um advogado no exercício da sua profissão. Por uma situação lateral que não dizia respeito a ele. Um advogado que não estava sendo investigado por nada. Esse tipo de atitude é extremamente temerária. É tão questionável que o próprio juiz, poucos dias depois, voltou atrás, apercebendo-se do absurdo da questão, da desnecessidade da medida.


A Justiça está muito pressionada pela opinião pública? Não diria que a Justiça está pressionada. Sempre esteve pressionada. Ou sempre existiram pressões sobre a Justiça. A questão é que algumas ramas da Justiça estão se deixando abalar por essa pressão. Quando algumas pessoas afirmam que o clamor das ruas deve ser ouvido pelo Judiciário e passam a escutá-lo, me parece temerário. Volto a dizer, no balanço entre o garantismo e a eficácia, é necessário haver um equilíbrio. Uma busca exagerada pela eficácia provoca prejuízos aos direitos e garantias individuais. 

Uma Justiça que demora muito para punir é um problema, mas uma que pune sem tomar certos cuidados também é ruim... A ideia de que a Justiça não pune é um pouco falha. A justiça pune bastante no Brasil. Mas pune mal. É só verificar a população carcerária do país. Pune muito. Talvez tenha problemas nessa punição. 

Outra questão polêmica é o projeto de lei que extingue o exame da ordem. É uma proposta que recupera um texto apresentado pelo então deputado Jair Bolsonaro de anos atrás. O projeto menciona a necessidade de se garantir o que entende ser o direito dos formados de advogarem. Mas é necessário lembrar que não temos faculdade de advocacia. Temos faculdade de direito, que pode formar para as mais diferentes áreas e profissões.

Bolsonaro disse, depois da eleição, que, por conta do exame da ordem, bacharel no Brasil vira boy de luxo de escritório de advocacia. A proposta de acabar com o exame da ordem é infeliz. Talvez ignore as origens do exame de ordem, que surgiu no começo dos anos 70 justamente por se reconhecer uma queda bastante significativa na qualidade dos formados. Surgiu para garantir o atendimento às pessoas que necessitam de um advogado. Começou-se, então,  a se a exigir uma prova de conhecimentos mínimos. Hoje em dia aprovação do exame de ordem deve estar na faixa do 15 , 20%. Já foi menor. Isso num universo de 1.300 faculdades de direito. Há uma multidão de formados em direito que não necessariamente tem condições para advogar. O que se protege não é o mercado de trabalho. Não é uma questão corporativa. Mas de se assegurar uma oferta de serviços de qualidade. Um advogado ruim é um problema seríssimo para a pessoa que vai ser atendida, que vai ficar indefesa e que pode ser prejudicada, inclusive em termos financeiros.

Outra questão em discussão é a ideia do governo de acabar com a justiça do trabalho. É curioso, de tempos em tempos algum setor da Justiça é questionado. Até alguns anos atrás se questionava a justiça militar. Agora se questiona a justiça do trabalho. Me parece uma temeridade. O que vou fazer com esses juízes? O que vão fazer com o problema trabalhista que não deixará de existir? As coisas não são tão fáceis. Não posso imaginar resoluções mágicas. 

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