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Governo Bolsonaro

Bolsonaro experimenta limites da caneta presidencial

Para senadores, presidente exorbitou de seu poder regulamentar com decretos de armas

Oscar Vilhena Vieira

Nas √ļltimas semanas, o governo Bolsonaro experimentou que mesmo a caneta presidencial tem os seus limites.

O Supremo Tribunal Federal, sem grandes cerim√īnias, suspendeu o decreto presidencial que eliminava uma s√©rie de conselhos de participa√ß√£o da sociedade na administra√ß√£o, sob o argumento de que muitas dessas instancia de participa√ß√£o haviam sido criadas por lei. 

Plenário do Senado Federal durante votação sobre os decretos de armas de Bolsonaro, nesta quinta (18)
Plenário do Senado Federal durante votação sobre os decretos de armas de Bolsonaro, nesta quinta (18) - Jefferson Rudy - 18.jun.19/Agência Senado

E n√£o pode um decreto revogar uma lei. Nesta semana foi a vez do Senado Federal, com base no artigo 49, 5¬ļ, da Constitui√ß√£o Federal, sustar o decreto presidencial que flexibilizava o acesso da popula√ß√£o civil a armas de fogo e muni√ß√Ķes, em claro descompasso com as regras estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento. Para os senadores, o presidente exorbitou de seu poder regulamentar. 

Governar nunca foi uma tarefa simples, especialmente em um sistema constitucional, que tem por fun√ß√£o fundamental assegurar que os governantes n√£o abusem dos direitos dos governados. 

Como j√° alertava Montesquieu, em seu cl√°ssico ‚ÄúO Esp√≠rito das Leis‚ÄĚ, a hist√≥ria demonstra que ‚Äútodo homem que tem poder √© tentado a dele abusar; vai at√© onde encontra limites‚ÄĚ. Da√≠ a necessidade, para aqueles que almejam viver em liberdade, de dispor as institui√ß√Ķes de forma a que ‚Äúo poder freie o poder‚ÄĚ. 

Ao distribuir fun√ß√Ķes entre cada um dos poderes e estabelecer prerrogativas para que cada um deles possa limitar o exerc√≠cio do poder dos demais, a Constitui√ß√£o estrutura um aut√™ntico sistema de freios e contrapesos voltado a conter o arb√≠trio e favorecer a autonomia dos indiv√≠duos.

Onde os poderes de legislar, administrar e julgar est√£o reunidos numa mesma pessoa, n√£o haver√° espa√ßo para liberdade. 

Neste sentido n√£o existe enunciado mais enganoso em nossa Constitui√ß√£o do que seu artigo 2¬ļ, ao estabelecer que os poderes Legislativo, Executivo e Judici√°rio s√£o ‚Äúindependentes e harm√īnicos entre si‚ÄĚ. 

Na realidade, nossos poderes são essencialmente interdependentes e vivem em tensão, pois foram dispostos desta maneira. Daí a estranheza causada pela recente proposta de se realizar um pacto entre os poderes para a promoção das reformas pretendidas pelo governo.

O desenho constitucional estabelecido em 1988 criou um sistema altamente consensual, pelo qual, para que uma medida possa se impor sobre a vida dos cidad√£os, deve contar com o consenso de diversas esferas de poder. 

N√£o basta que o presidente queira tomar uma medida ou realizar uma promessa de campanha. √Č preciso verificar se o presidente tem compet√™ncia para levar a cabo suas ambi√ß√Ķes. Caso contr√°rio, ter√° de contar com a colabora√ß√£o dos demais poderes.

Mais do que isso, √© necess√°rio que essa medida ou proposta sejam compat√≠veis com a Constitui√ß√£o.

Nesses primeiros meses de governo, nosso velho e combalido presidencialismo de coaliz√£o, objeto de tantas cr√≠ticas e maledic√™ncias, tem se demonstrado surpreendentemente eficiente ao colocar certos limites ao voluntarismo e aos arroubos governamentais.   

Como o presidente Donald Trump nos Estados Unidos, Bolsonaro ter√° que se acostumar com a ideia de que n√£o disp√Ķe da maioria do parlamento e que, por maiores que sejam os seus poderes, o presidente n√£o pode dispor do direito como se fosse algo seu. 

E mesmo que dispusesse de maioria, não poderia aprovar tudo aquilo que deseja, pois há limites materiais impostos pela Constituição, que não podem ser transpostos, mesmo pelo mais popular dos líderes.

Oscar Vilhena Vieira é professor da FGV Direito SP, mestre em direito pela Universidade Columbia (EUA) e doutor em ciência política pela USP.

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