O governador Wilson Witzel (PSC) acabou com o incentivo à redução de mortes por policiais no Rio de Janeiro. A mudança ocorre três dias após o assassinato da menina Ágatha Félix, 8, e no mesmo dia em que ele defendeu sua política de enfrentamento na segurança pública.
Em um decreto assinado na segunda (23) e publicado nesta terça no Diário Oficial, o ex-juiz retirou os óbitos por intervenção policial, que ocorrem quando os agentes estão em serviço, do cálculo de um bônus salarial oferecido semestralmente a policiais militares e civis de batalhões e delegacias que reduzirem certos índices de criminalidade em suas áreas.
É o chamado Sistema Integrado de Metas (SIM), em vigor desde 2009 e criado na gestão de Sérgio Cabral (MDB). De 2011 até o primeiro semestre deste ano, as gratificações eram calculadas a partir dos seguintes índices, que têm diferentes pesos:
1. Homicídio doloso (intencional);
2. Homicídio decorrente de oposição à intervenção policial;
3. Latrocínio;
4. Lesão corporal seguida de morte;
5. Roubos de veículos;
6. Roubos de rua (a transeuntes, em coletivos e de celulares).
A partir deste semestre, saem os homicídios por policiais e entram os roubos de carga. Questionadas, as polícias Civil e Militar ainda não informaram qual é o valor máximo de bônus que um agente pode receber atualmente.
"Vemos essa desfiguração do sistema com muita preocupação, ainda mais num contexto em que o governo diz que vai tolerar mortes por policiais", diz o cientista político Pablo Nunes, pesquisador da Universidade Cândido Mendes que acompanha esses números há dez anos.
"Ainda que o SIM não seja uma política muito visível, tem um papel importante", afirma. "O período em que o Rio teve a maior redução da criminalidade, por volta de 2012, foi justamente quando o sistema era muito mais forte, junto com as UPPs [Unidades de Polícia Pacificadora]."
Segundo ele, foi a primeira vez que se estabeleceu metas para as polícias que podem ser acompanhadas pela população. Apesar disso, na época da gestão Cabral, as gratificações passaram a ser ampliadas sem controle nem estudos, chegando a até cerca de R$ 15 mil por agente.
Com a crise financeira no estado, os pagamentos começaram a atrasar e a política se enfraqueceu, embora continuasse em vigor. "O fato de o Witzel mudar o conjunto de indicadores para o cálculo é uma pá de cal na possibilidade de controlar a ação policial", critica Nunes.
Há cinco anos, o Rio de Janeiro tem vivido um aumento constante das mortes por policiais, batendo recorde a cada mês. Apesar da redução dos homicídios simples, os óbitos por intervenção de agentes públicos subiram de 1.075, de janeiro a agosto de 2018, para 1.249 no mesmo período de 2019 —alta de 16%.
Neste ano, o crescimento vem na esteira de declarações de Witzel defendendo o "abate" de criminosos que portem armas, independentemente de haver reação. Eleito com uma pauta de endurecimento da segurança pública, ele tem endossado ações policiais que resultam em morte mesmo antes da conclusão das investigações.
Foi o caso de Ágatha, baleada nas costas dentro de uma Kombi na última sexta (20), quando voltava de um passeio com sua mãe no Complexo do Alemão, zona norte carioca. Moradores dizem que o autor do disparo foi um policial que mirava uma moto em alta velocidade, enquanto a corporação alega ter reagido a um ataque a tiros de criminosos. A perícia da bala ainda não foi concluída.
OUTRO LADO
O governo do Rio diz que o decreto modifica os indicadores do SIM, mas não altera o registro das mortes por intervenção de policiais, que continuarão sendo divulgadas pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), nem os protocolos das operações.
"As mortes continuarão sendo devidamente apuradas pelas autoridades que compõem o corpo da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Comprovada a culpabilidade, os agentes serão punidos", afirma em nota.
A gestão ressalta ainda que Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e o Distrito Federal também adotam o critério de somar os casos de homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte para caracterizar os chamados Crimes Violentos Letais Intencionais.
"Atualmente no país, 11 estados da federação trabalham com sistema de metas, dos quais agora apenas dois (São Paulo e Pernambuco) continuam computando as mortes por intervenção de agentes do Estado em suas metas", diz.
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