O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, derrubou na quinta-feira (30) liminar que vetava a privatização de presídios no interior do estado pelo governo João Doria (PSDB).
A licitação aberta pelo governo paulista prevê o repasse de parte dos serviços de quatro unidades nas cidades de Gália (duas unidades), Aguaí e Registro. A abertura de envelopes com propostas ocorreria na terça (15). As unidades estão em construção e têm previsão de entrega para o final de 2019, com um total de 3.292 vagas.
A privatização de presídios é uma das principais de bandeiras de campanha de João Doria. Com a decisão, a Secretaria da Administração Penitenciária deve retomar o edital.
O edital tem o objetivo de transferir à iniciativa privada a manutenção e serviços na área de psicologia, medicina, odontologia, assistenciais, pedagógico, esportivo, entre outros. Haverá ainda segurança externa e deslocamento de presos feito pelo poder público.
O presidente do TJ afirmou, em sua decisão, que o edital "traduz deliberação no âmbito da conveniência e da oportunidade da Administração e conta com a presunção de legalidade do ato administrativo. Por isso mesmo, a decisão de 1º grau, ainda que dotada de adequada fundamentação, deve ter sua eficácia suspensa".
A ação que havia barrado o edital tinha como autores a Defensoria Púbica, o IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e Conecta Direitos Humanos.
Segundo a juíza de primeira instância, que teve a decisão derrubada, o governo paulista não comprovou que a privatização do sistema penitenciário geraria redução dos custos ou a melhoria das condições carcerárias. “Pelo contrário: a experiência prática demonstra que o modelo de presídios privatizados piorou ainda mais as condições dos presos. Podemos citar como exemplo o recente episódio ocorrido no Estado do Amazonas”, diz a juíza na decisão.
Sindicatos de agentes prisionais, como o Sifuspesp, prometem continuar lutando contra a privatização de presídios.
A SAP, na ocasião em que o edital havia sido barrado, afirmou que a medida levou em consideração critérios técnicos. "A elaboração do edital foi precedida de estudos técnicos apresentados em audiência pública em maio deste ano, quando houve ampla participação de entidades, sindicatos, órgãos públicos e empresas privadas e foram recebidas contribuições ao Termo de Referência do edital”, diz nota.
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