O governo de São Paulo deverá adotar, em até dez dias, uma série de medidas para prevenir a contaminação de presos pela Covid-19.
A ordem foi dada pela juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de ação civil pública do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).
"No atual cenário de gravíssima crise de saúde pública deflagrada pela pandemia do novo coronavírus, os direitos fundamentais da população carcerária têm sido colocados sob risco e afronta ainda maiores", afirma a ação do instituto, que reúne alguns dos mais renomados advogados do país.
Em decisão da última terça-feira (25), a juíza determinou a realização de campanhas sobre a Covid-19 nos presídios, com informações sobre medidas de prevenção e tratamento, além do fornecimento ininterrupto de água, abastecimento de remédios e garantia de acesso a alimentação pelos presos.
"A Constituição Federal prevê, no rol dos direitos e garantias individuais, que é assegurado aos presos o respeito à sua integridade física e moral (art. 5º, inciso XLIX), sendo certo o dever estatal de assegurar a saúde dos presos", afirmou a magistrada em sua decisão.
O descumprimento da determinação acarretará multa diária de R$ 50 mil.
O pleito inicial do IDDD foi parcialmente atendido pela juíza. A entidade pediu que o Estado fosse obrigado a atender nove itens, entre eles o estabelecimento de triagem de todas as pessoas que entrassem em instituições prisionais, garantia de banho de sol diário de seis horas e fornecimento de itens de limpeza e higiene pessoal.
A juíza, no entanto, entendeu que parte dessas exigências já é cumprida pelo governo estadual. Em outros casos, como a exigência de respeito ao banho de sol e ao recebimento de itens enviados por familiares (conhecido como "jumbo"), Araujo concedeu prazo de 72 horas para o estado se manifestar.
"Essa decisão representa a urgência de o Estado tutelar a integridade física das pessoas presas, haja vista a situação absolutamente caótica de nossos cárceres. E desse papel ele não poderá se omitir", afirma o presidente do IDDD, Hugo Leonardo.
O estado de São Paulo teve até agora 24 mortes por coronavírus nas prisões. Houve 4.685 casos confirmados da doença em presídios.
Em nota, a Secretaria da Administração Penitenciária afirmou que já cumpre todas medidas citadas na ação.
"Desde antes da pandemia, a pasta vem realizando campanhas de esclarecimento tanto com os funcionários quanto com os presos sobre protocolos de saúde."
A nota diz que foram distribuídas nas unidades prisionais diversos itens de proteção, incluindo 3,2 milhões de máscaras e 69 mil litros de álcool gel, além de aventais, luvas descartáveis, óculos de proteção, sabonete líquido, detergente e termômetros digitais.
"Foram suspensas as atividades coletivas, e a limpeza das áreas foi intensificada. Além dos funcionários, a entrada de qualquer pessoa foi restringida, inclusive com a suspensão das visitas. Os presos que entram no sistema prisional passam por quarentena, e os grupos de riscos são monitorados", afirmou a pasta.
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