O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta sexta-feira (21) incluir o MPF (Ministério Público Federal) em parte da apuração sobre as 28 mortes na operação do Jacarezinho, a mais letal da história do Rio de Janeiro.
Ele apresentou voto a favor de que a Procuradoria, com eventual apoio da Polícia Federal, apure se houve descumprimento de decisões do STF no curso da operação.
O ministro também questiona decisão do procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, de extinguir o Gaesp (Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública), especializado na apuração de mortes provocadas por policiais. Fachin defende que o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) avalie a eficácia da mudança.
O voto foi proferido no plenário virtual do STF na ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que impôs restrições para a realização de operações policiais no Rio de Janeiro. Os demais ministros têm até o dia 28 para se manifestar no processo.
O posicionamento foi dado um dia após o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) não aceitar a sugestão de apoio da PF no caso, feita pelo MPF e entidades da sociedade civil. A Promotoria, em nota nesta quinta-feira (20), disse que “não houve rejeição” para a colaboração. Mas afirmou que “a investigação será realizada pelo MP-RJ e não pela PF”.
Como a Folha mostrou, os registros de ocorrência indicam que a Polícia Civil descumpriu a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) de evitar a remoção de vítimas das ações policiais.
Os BAMs (boletins de atendimento médico) também põem em xeque o suposto socorro prestado pelos policiais. Alguns baleados na operação chegaram eviscerados (com as vísceras para fora) e com a face dilacerada, segundo os documentos, ferimentos graves que reforçam os relatos de moradores da favela de que baleados foram retirados já mortos do local do crime.
A prática contraria determinação expressa do STF na ADPF. O plenário da corte decidiu no ano passado que o estado deveria orientar seus agentes a “evitar a remoção indevida de cadáveres sob o pretexto de suposta prestação de socorro”.
A medida foi determinada para que fossem preservados todos os vestígios das ocorrências nas operações.
Quando foi anunciada a criação da força-tarefa do MP-RJ para atuar no caso, composta por quatro promotores, André Cardoso, coordenador do grupo, havia dito que um eventual descumprimento de ordens do STF seria objeto de apuração da Promotoria.
“Vamos apurar eventualmente a fraude processual em razão da retirada dos corpos do local”, disse o promotor.
Há possibilidade de duas investigações paralelas sobre o mesmo tema. Enquanto o MP-RJ avaliaria o cometimento de crime de alteração de cena no Jacarezinho, um crime comum, o MPF poderia atribuir responsabilidades pelo eventual descumprimento da ordem do Supremo.
O voto de Fachin defende ainda que o MPF avalie se a realização da operação também se inclui no critério de excepcionalidade exigida pelo Supremo. Esse monitoramento tem sido realizado pelo MP-RJ.
A sugestão do ministro para que o CNMP avalie a extinção do Gaesp vai ao encontro de críticas de entidades de direitos humanos sobre a decisão. Uma coordenadoria foi criada no lugar do grupo, mas apenas com a função de apoio a promotor, sem atribuição para atuar diretamente nos casos.
A extinção do Gaesp faz parte da reformulação feita por Mattos, que assumiu a chefia do MP-RJ em janeiro, nos grupos especializados do órgão. Ele considerou que as equipes estavam infladas, com excesso de atribuição e desfalcavam o trabalho das promotorias comuns.
O procurador-geral fluminense utilizou o anúncio da força-tarefa do caso Jacarezinho para reforçar o motivo de sua decisão. Ele destacou o fato de o coordenador da força-tarefa, o promotor André Cardoso, ser o promotor natural do caso —membro vinculado a uma promotoria que recebe as investigações automaticamente, por atribuição legal.
"A distribuição natural é uma garantia para os policiais e para as vítimas. Não foi um promotor escolhido pelo procurador-geral", disse Mattos, em referência aos integrantes dos grupos especializados que são nomeados pelo chefe do MP-RJ.
O fim do grupo e a delegação dessas investigações aos promotores naturais foram alvo de preocupação da ONG Human Rights Watch na apuração do caso.
"Essa era a configuração antes da criação do Gaesp em dezembro de 2015, e apresentava uma série de problemas que contribuíam para os sucessivos fracassos de procuradores-gerais de Justiça do Rio de Janeiro em exercer de forma eficaz o controle externo da polícia", afirmou a entidade.
Nos demais pontos de seu voto, Fachin reafirma posições já externadas em outros votos. Defende políticas de redução da letalidade policial, a criação de um observatório que monitore as operações policiais e a instalação de GPS e câmeras nas fardas dos agentes.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.